STJ mantém cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres
A cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC-2) foi mantida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso do contribuinte. Isso significa que o colegiado não analisou o mérito da questão. A decisão foi unânime e ocorreu no recurso da Marimex Despachos Transportes e Serviços LTDA […]
Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
Foi revertida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens importados. Com isso, a cobrança do imposto será aplicada tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do importador para revenda no mercado interno. A ação rescisória foi movida […]
Redirecionamento da execução fiscal: não basta o mero inadimplemento
No nosso último artigo publicado nesta coluna [1], exploramos a legitimidade passiva na execução fiscal estabelecendo um necessário diálogo entre o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execuções Fiscais (LEF) a fim de demonstrar que o responsável tributário pode figurar como devedor da execução desde o seu ajuizamento, encontrando, portanto, no inciso I do […]
Opinião: Cost sharing e a possibilidade de se defender a não incidência tributária
Na busca por redução de custos, o rateio é um ato cada vez mais explorado dentro de empresas. Partindo disso, um modelo de negócio utilizado com maior frequência entre pessoas jurídicas é o cost sharing agreement (CSA), no Brasil chamado por contrato de compartilhamento de custos e rateio de despesas. Apesar de não possuir previsão legal na […]
Aprovada MP com desconto em imposto pago por multinacionais brasileiras
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que prorroga até 2024 o desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras. A MP 1.148/2022 foi editada ainda no governo Bolsonaro com o argumento de que o benefício fiscal permite que as empresas brasileiras tenham mais competitividade no exterior. A medida foi aprovada sem mudanças na […]
Setores de saúde e educação pedem alíquotas menores na reforma tributária
Representantes dos setores de saúde e educação privados afirmaram aos deputados do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária que apoiam as mudanças, mas com alíquotas menores do novo Imposto sobre Bens e Serviços para esses setores. O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a decisão sobre a diferenciação de alíquotas será política. […]
Supremo terá que reiniciar julgamentos sobre ISS
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, que ocorria no plenário virtual, referente à discussão sobre o local de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing. Ele apresentou um pedido de destaque, transferindo […]
DECISÃO: É devida a compensação da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade contando os últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação
Foi decidido pela 7ª Turma do TRF1 que uma empresa distribuidora de veículos possui o direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade nos últimos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. A sentença anterior havia reconhecido o direito de compensação dos valores recolhidos somente […]
STF define que caso sobre Reintegra é infraconstitucional
Foi decidido pelo STF que a discussão a respeito da inclusão de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins exige a análise de legislação infraconstitucional e, portanto, não deve ser tratada pela Corte. A […]
Receita: link patrocinado não gera créditos de PIS/Cofins
A Receita Federal, através da Solução de Consulta 43/2023 publicada em 22 de março, esclareceu que as despesas com links patrocinados em plataformas de busca não geram créditos de PIS e Cofins. Essa é a primeira vez que a Receita Federal se posiciona oficialmente sobre esse assunto. A consulta foi realizada por um contribuinte da […]
