Juíza reconhece prescrição de processo parado há mais de três anos no Carf
Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, estão sujeitos à prescrição. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Marina Gimenez Butkeraitis, da 24ª Vara Cível Federal de São […]
STF: É suspensa a tributação destinada a fundo de infraestrutura de Goiás
Foi concedido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7363, suspendendo a eficácia de normas do Estado de Goiás que estabelecem a cobrança de ICMS como receita do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A autora da ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta […]
Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade
Foi publicada a Portaria RFB nº 309, que estabelece as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade na Receita Federal do Brasil. Uma das principais novidades é a criação da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), com jurisdição nacional, responsável pela coordenação dos julgamentos em segunda instância de processos […]
O novo valor de alçada para submissão de recursos voluntários ao Carf
Em nossa última coluna aqui no ConJur [1] tratamos de uma das relevantes mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 1.160, de 12/1/2023, mais precisamente a revogação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, com o restabelecimento do voto de qualidade fundado no § 9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72. Não obstante, naquela mesma oportunidade dissemos que […]
Opinião: Posição do STF sobre apuração do ganho de capital e incidência de IR na doação
De acordo com a legislação brasileira, na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, inclusive na doação. É o que se extrai do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88, bem como do artigo 23, § 2º, inciso II, da Lei nº […]
PGR defende que STF julgue exigência de dolo para tipificação de apropriação indébita do ICMS como tema da Repercussão Geral
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o debate quanto à exigência da comprovação de dolo específico para a tipificação do crime de apropriação de ICMS próprio deve tornar-se tema da Sistemática da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento foi sustentado em memorial encaminhado à Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça […]
PRAZO PARA AS EMPRESAS CONSTITUÍREM A CIPA E SE ADEQUAREM AO “PROGRAMA EMPREGA+ MULHERES” FINDOU EM 21 DE MARÇO
Findou, nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, o prazo para que as empresas que possuem obrigação legal de constituírem Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), possam adequar suas Comissões aos termos da Portaria n. 4.219/22 e da Lei n. 14.457/22, na qual houve a instituição do “Programa Emprega + Mulheres”, […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BUSCA, MAIS UMA VEZ, PACIFICAR O ÍNDICE DE JUROS APLICÁVEL EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS
Por Rodrigo Lima “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Essa é a disposição do artigo 406 do Código Civil, que especifica […]
REFORMA TRIBUTÁRIA 2023: Os maiores desafios das propostas em discussão
Em fevereiro, na abertura do ano Legislativo, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, solicitaram a reforma tributária em suas mensagens. Bem como também o presidente da Câmara, Arthur Lira, e outros deputados e senadores. Atualmente estão na pauta do Congresso duas Propostas […]
Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
Foi decidido por seis votos a dois, pela Carf, o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Prevaleceu o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, prevista no artigo 3°, Parágrafo 2°, das leis 10.833/2003 […]
