Opinião: O voto de minerva no Carf: um juiz questionável
De olho em demonstrar preocupação com o equilíbrio nas contas públicas, o que nunca foi o forte do partido no poder, o atual governo federal lançou em 12 de janeiro um pacote de combate ao déficit. O problema foi apelar para o caminho mais fácil: há muito mais foco no aumento da arrecadação (cerca de […]
IRPJ.BASE DE CÁLCULO. REGIME DE RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DE ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. CAIXA PARA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 29/03/2023, seção 1, página 37) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: BASE DE CÁLCULO. REGIME DE RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DE ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. CAIXA PARA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para que, […]
CARF: Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações
Foi decidido por voto de qualidade, pela 2ª Turma da Carf em manter a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação em processo contra o Banco BNP Paribas Brasil. O entendimento que prevaleceu foi de que, para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual. Os pagamentos precisam ser ainda eventuais, […]
É publicada Instrução Normativa da RFB dispondo sobre procedimentos de substituição da DCTF pela DCTFWeb como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários
É publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) uma Instrução Normativa alterando a IN RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Dentre outras disposições, presentes na IN, é […]
Opinião: Temas 881 e 885 do STF: diferenças e consequências na modulação de efeitos
A análise conjunta das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os Temas 881 (RE 949.297) e 885 (RE 955.227) pode deixar escapar a grande inovação trazida pelo Tema 885, ao equiparar, quanto aos efeitos, as decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade, na sistemática da repercussão geral, com as decisões exaradas no controle concentrado, […]
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi modificada novamente por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março, para adequação às alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022. Foram alterados os produtos das seguintes famílias: […]
Auditoria do Fisco nas informações de bens e direitos do IRPF 2023
Por Daniel Tavares Rodrigues 30/03/2023 Conforme determina a Instrução Normativa 2.134 de 2023, são obrigados a entregar a declaração de imposto de renda pessoa física, contribuintes que possuem bens acima de R$ 300.000,00, independente de terem obtidos rendimentos tributáveis no período ou não. E os bens obrigatórios que devem ser informados, pelos contribuintes que apresentarem a […]
TST altera a OJ 394 impactando a folha de pagamento
Por Robson Neves 30/03/2023 O TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos, ocorrido no último dia 20.03.23, alterou o entendimento vigente previsto na OJ 394. A ementa consta o seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do […]
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA: CENAS RARAS DE DECISÃO PRÓ-CONTRIBUINTE
Por Rhodolfo Gottardi Moraes O Supremo Tribunal Federal finalizou de forma favorável ao contribuinte o julgamento de inconstitucionalidade das multas isoladas de 50% sobre declarações de compensação não homologadas sem a prova de má-fé, dolo ou fraude (Tema 736). Segundo a Suprema Corte, a penalidade imposta desrespeita o direito constitucional de petição e os princípios […]
STF: é inconstitucional a aplicação de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal
Foi decidido pelo Plenário, por unanimidade, a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Conforme o entendimento dos Ministros, o pedido de compensação tributária não […]
