Opinião: Coisa julgada em matéria tributária e prazo para ação rescisória
O Supremo Tribunal Federal (STF), nos Recursos Extraordinários nº 949.297 e 955.227, temas 881 e 885 da repercussão geral, definiu a seguinte tese: “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade […]
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE. DESPESAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 22/03/2023, seção 1, página 29) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE. DESPESAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, somente podem ser considerados insumos […]
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LINKS PATROCINADOS. IMPOSSIBILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 22/03/2023, seção 1, página 29) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LINKS PATROCINADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores despendidos com a contratação de link patrocinado junto a plataformas de busca na Internet não podem originar para a pessoa […]
Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf, após a aplicação do voto de qualidade, possibilitou que despesas com a confraternização de fim de ano de uma empresa de publicidade sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). […]
Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.182 na base de dados do STJ, é a seguinte: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais […]
STF: É suspenso julgamento que discute a constitucionalidade de leis que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais de ICMS a depósitos em fundo estadual
Em assentada anterior, o Ministro Roberto Barroso,relator ,propôs a fixação da seguinte tese de julgamento: “São constitucionais as Leis nº 7.428/2016 e nº 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a […]
Opinião: Transação tributária pode ser considerada sucesso? Levantamento diz que sim
Criando um ambiente juridicamente favorável para a substituição dos antigos programas de parcelamentos especiais, a Lei nº 13.988/2020, que trata dos requisitos e das condições para a transação tributária na esfera federal, vigente desde 14/4/2020, possibilita, dessa forma, a reestruturação da dívida tributária em benefício do contribuinte, do Fisco e de toda sociedade. É importante […]
Alterações no Regulamento do ICMS/SP
Por Neide Aparecida Rosati 23/03/2023 Decreto 67.524/2023 com vigência retroativa a 15/01/2023 No dia 28/02/2023, foram publicados onze decretos inserindo alterações na legislação do ICMS. O Decreto 67.524/23 é o mais relevante. Altera diversos artigos de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e prorroga o prazo final de vigência dos benefícios, com efeito retroativo […]
Simples Nacional – PIS e COFINS: Auto regularização devido a pedidos de restituição de forma indevida
Por Marco Antonio Espada 23/03/2023 INTRODUÇÃO A RFB noticiou em seu site no dia 06/10/2022, que identificou contribuintes optantes pelo Simples Nacional passaram a apresentar declarações retificadoras com o fim de obter restituição indevida dos tributos no Estado de Minas Gerais. Os autodenominados “consultores” abordavam empresários alegando, de forma enganosa, que estes contribuintes teriam direito ao […]
Carf recusa contratos bipartidos e mantém cobrança de R$ 21 bi à Petrobras
Foi decidido, por cinco votos a três, pelo Carf em manter autuações que somam R$ 21 bilhões em quatro processos contra a Petrobras. O valor é correspondente à cobrança de PIS/Cofins e Cide Remessas ao Exterior (Cide-Rem) em casos que envolviam os contratos bipartidos. Prevaleceu o entendimento de que há artificialidade no modelo contratual e de […]
