Confaz ratifica Convênios ICMS aprovado na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.03.2023
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (15), o Ato Declaratório n° 5 que ratifica Ratifica Convênios ICMS aprovados na 368ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia no dia 09.03.2023 e publicado no DOU no dia 10.03.2023. Convênio ICMS nº 10/23 que altera o Convênio ICMS nº 199/22, […]
Opinião: Possíveis impactos na arrecadação municipal na reforma tributária
Aprovar uma reforma tributária que viabilize investimentos estrangeiros, ganho de produtividade das empresas, simplificação do cumprimentos de obrigações legais, correção de distorções setoriais, fim da guerra fiscal e geração de empregos formais é o sonho de qualquer um que ocupe a cadeira de chefe do executivo federal. Há algumas décadas no Brasil os governos se […]
Grupo de trabalho discute boas práticas internacionais de tributação sobre o consumo
O grupo de trabalho da reforma tributária (PECs 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado) promove audiência pública nesta quarta-feira (15) para discutir boas práticas internacionais de tributação sobre o consumo. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Ivan Valente (Psol-SP), Newton Cardoso Jr (MDB-MG) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Convidados Foram convidados para […]
IPI.LABORATÓRIO DE PRÓTESE. ENCOMENDA REALIZADA POR CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO IPI. POSSIBILIDADE.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 16/03/2023, seção 1, página 300) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ementa: LABORATÓRIO DE PRÓTESE. ENCOMENDA REALIZADA POR CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO IPI. POSSIBILIDADE. O fato de um determinado estabelecimento realizar prestação de serviço sujeito à eventual incidência do ISS é […]
‘Cashback é uma revolução,’ explica coordenador do GT da Reforma Tributária
Reginaldo Lopes , deputado e coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, defendeu, na última sexta-feira (10/3), a implementação de um sistema cashback para cidadãos mais pobres e sustentou que o modelo será uma “revolução” no país. “Com o avanço tecnológico, a economia digital que nós entramos no século 21, isso traz uma simplicidade […]
STF determina que União não deve cobrar IR sobre imóveis doados ou herdados
Foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em duas decisões recentes, que a União não pode cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, uma vez que os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis […]
Opinião: Retorno do voto de qualidade é nada. Tragédia é a interdição de acesso ao Carf
Analisando os dados abertos [1] do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda), com última atualização datada de 24/2/2023, percebe-se que o grande estrago ao contencioso administrativo fiscal, cuja estável regulamentação feita pelo Decreto 70.235/72 já conta com mais de 50 anos, foi a proibição de que processos com valor de até R$ 1,3 […]
Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções
A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam […]
Há vantagem em ter uma Consultoria Tributária, além da financeira?
Por Robson Neves 16/03/2023 Há mais de 20 anos no segmento empresarial e tributário, vejo que ainda há muita gente que acredita que a consultoria tributária é apenas custo, a menos que ela retorne em economia tributária. Às vezes, nem isso é suficiente para o empresário ou o responsável do setor aceitar a consultoria como um investimento. […]
Decisão: STJ entende que incide IR e CSLL sobre correção monetária de aplicação
Conforme decisão do STJ tomada ontem dia 8, na 1a seção, o Imposto de Renda retido na fonte e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Foi analisado pelos ministros, cinco recursos sob o rito dos repetitivos […]
