STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Foi determinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas […]
Opinião: Prescrição intercorrente e aduana: uma réplica crítica e grata
Em nosso último artigo sobre prescrição intercorrente para multas aduaneiras, nos queixávamos sobre o “letárgico desinteresse para o debate” daqueles contrários à aplicação da Lei nº 9.873/99. Nesse contexto, foi com entusiasmo que lemos o artigo publicado por Rosaldo Trevisan, na coluna Território Aduaneiro, no dia 28/2/23, no qual aduz suas razões contrárias àquelas que temos defendido. Há no […]
Crimes contra a ordem tributária: breves apontamentos sobre legislação e alguns julgados do STF e STJ
Por Alexandre Pontieri PRO 09/03/2023 Legislação de regência no ordenamento pátrio: Lei Federal nº 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dá outras providências. Dos crimes praticados por particulares contra a ordem tributária – artigos 1º e 2º da lei 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra […]
TRF3: Desembargadora suspende efeitos de portaria que cortou setores do Perse
Foi obtida na última sexta-feira (6/3) pela Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta) uma decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para suspender os efeitos da norma do Ministério da Economia que reduziu o número de setores com direito às alíquotas zero previstas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O […]
DECISÃO: Empresa de informática deve pagar IRRF sobre valores enviados ao exterior para compra de softwares
Foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que uma empresa de informática, de Porto Alegre, deve pagar imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os valores remetidos para o exterior para a compra de softwares produzidos em larga escala, conhecidos como softwares de prateleira. A decisão foi proferida pela 1ª Turma […]
Operadoras contestam normas estaduais que elevaram ICMS sobre comunicação
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contra normas estaduais que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação a alíquotas superiores ao padrão vigente para os demais bens e serviços, sem observância do princípio constitucional da anterioridade de 90 dias (nonagesimal). […]
Proposta prevê benefício tributário pela aquisição da casa própria
O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração anual de ajuste, as despesas com a compra da casa própria, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme […]
Créditos de PIS/COFINS no PERSE
Por Neide Aparecida Rosati PRO EXCLUSIVO 08/03/2023 A Medida Provisória 1147/22 estabeleceu alterações, que entrarão em vigor no dia 01 de abril de 2023, em relação ao PERSE. Em seu artigo primeiro determina que: Art. 1° A Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguintes alterações: Art. 4° Ficam reduzidas a 0% (zero por […]
A Reforma Tributária e a Disputa pelo Poder
Por Ivo Ricardo Lozekam 08/03/2023 Todo cidadão, sem nenhuma exceção, possui um sócio oculto, muitas vezes inativo e sempre majoritário, que consome 40% do seu trabalho, esforços e consequentemente do seu tempo e da sua vida neste breve período que passamos pelo mundo. Este sócio chama-se carga tributária. 40% pois este é o percentual que a […]
Norma da Receita Federal que delimita alcance do Perse é ilegal, decide juiz
Foi reconhecido pelo juiz Marcelo Barbi Gonçalves, 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o direito de uma locadora de aparelhos de refrigeração e eletrônicos ao benefício fiscal do Perse. A decisão de mérito, proferida na última quarta-feira (15/2), aprofunda o debate sobre o escopo do incentivo. Gonçalves considerou ilegal a restrição criada pela Instrução Normativa […]
