Opinião: STF prestigia sistema vinculante e flexibiliza coisa julgada tributária
O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 8/2, o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 955.227/BA e 949.297/CE. A discussão, com repercussão geral reconhecida (Temas 881 e 885), versa sobre a situação de contribuintes que obtiveram em seu favor decisão transitada em julgado que reconhecia a inconstitucionalidade de determinado tributo, mas posteriormente tido por constitucional em […]
Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores produtivos até o final de 2024
O governador Tarcísio de Freitas assinou, nesta segunda-feira (27), decretos que reduzem a carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2024. As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo. O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel […]
ES: Cooperação Fiscal já ajudou a solucionar quase 400 mil irregularidades de empresas capixabas
Em cinco anos de atuação, o Cooperação Fiscal já ajudou a solucionar quase 400 mil irregularidades de empresas capixabas. O programa contempla 100% dos contribuintes e mais de 97 mil já foram notificados sobre alguma pendência com a Receita Estadual. O sistema permite ao contribuinte ter a ciência e promover a autorregularização, corrigindo espontaneamente possíveis […]
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da “coisa julgada”
O Projeto de Lei 512/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial empresas, afetados por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “coisa julgada” em matéria tributária. Os ministros entenderam que uma mudança no julgamento do STF sobre o […]
Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório
Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte do crédito via precatório ou homologação de compensações administrativas. Com base no artigo 531 da Lei 9.430/1996, a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto concedeu mandado de segurança a […]
As cinzas e o processo administrativo fiscal “de pequeno valor”
Na última Quarta-Feira de Cinzas, foi publicada a Portaria MF nº 20/2023. Trata-se de mais um degrau na escalada de mudanças que os tributaristas brasileiros tropicam desde o início do ano, estejam eles acometidos ou não pela tristeza do fim do Carnaval. Para bem compreendê-lo, vejamos o contexto que antecede a edição do ato. A […]
Relator apresenta plano de trabalho para discussão da reforma tributária
O grupo de trabalho da reforma tributária reúne-se nesta quarta-feira (1º), às 14h30, no plenário 2, para votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O coordenador do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que a base da discussão serão as propostas de emenda à Constituição que já estão em tramitação no […]
Senado aprova MP que reduz imposto para remessas ao exterior
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, que reduz a alíquota do imposto que incide sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil por mês. A medida tem o objetivo de diminuir o custo de operações internacionais feitas por empresas brasileiras. Com aprovação pelos senadores, a MP vai à […]
ICMS NACIONAL – Prepare os parâmetros fiscais para as devidas alterações
Por Marco Antonio Espada PRO EXCLUSIVO 01/03/2023 INTRODUÇÃO De acordo com a Lei Complementar nº 194/2022 foi incluído na lista de bens e serviços essenciais as seguintes mercadorias: os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. A partir deste ano, os Estados não poderão considerar para efeito de cobrança alíquotas de ICMS […]
PROCESSO TRIBUTÁRIO – Mutualidade de concessões na transação: empatia como diretriz pragmática
Se o que o define a transação, nos termos do artigo 171 do CTN é a perspectiva por ela instrumentalizada de resolver conflitos por meio de outorgas recíprocas, é natural supor que, em sua essência pragmática, o emprego dessa ferramenta exija a articulação, lado a lado, de tantas concessões quantas forem capazes de mobilizar o desejo […]
