Massa falida não citada em 5 anos tem prescrição de crédito tributário
A juíza Federal Adriana Pileggi de Soveral, da 11ª vara Federal de São Paulo/SP, reconheceu prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação válida da massa falida no prazo quinquenal. Segundo a magistrada, “se passaram muito mais de cinco anos entre a propositura da execução fiscal em 3/12/02 e a aludida citação em […]
Juiz reconhece direito de empresa a redução da alíquota de IRPJ e CSLL
O juiz Federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, declarou o direito de empresa de compra e venda de veículos a não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a alíquota de 32%. O magistrado ainda assegurou a devolução dos valores já […]
PIS e COFINS na construção civil
Por Isaias Jonas de Andrade PRO 22/02/2023 A legislação pertinente dispõe que, regra geral, a pessoa jurídica que atua no segmento da construção civil deverá apurar, mensalmente, as contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS mediante adoção das seguintes alíquotas: REGIME IRPJ/CSLL REGIME INCIDÊNCIA ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS Lucro Presumido Incidência Cumulativa 0,65% e de […]
STF: é afastado PIS/Cofins sobre frete para trading companies
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por 6X5 para confirmar decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete para trading companies (empresas intermediárias que promovem a importação ou a exportação de produtos). A discussão é objeto de embargos de divergência no RE 1.367.071. A União […]
DECISÃO: Matérias-primas e produtos intermediários que não fazem parte do produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
Foi mantida sentença pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. A ação foi ajuizada porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém/PA deferiu parcialmente o pedido de […]
RFB publica portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal
Hoje (23/02) foi publicada pela Receita Federal a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Podem ser destacadas as seguintes medidas: Regulamentação do contencioso de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou […]
TRF-5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de cálculo do PIS/Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por analogia, também ao ISS. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve decisão que concedeu segurança a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Aracaju (CDL-Aracaju) para […]
Opinião: Retomada do voto de qualidade: saber e sabedoria para o Carf
A escassa clareza de uma solução plausível para controvérsias complexas nos remete sempre à demanda de um casamento, quase utópico, entre a sabedoria e o saber. Embora sejam palavras formadas do mesmo radical, trazem diferentes significados. Desde o latim, tivemos substantivos díspares para nominar as duas ideias — a sabedoria era sapientia, que é o conhecimento […]
Atualização do regulamento PIS/COFINS: Conceito de “software importado”
Por Jefferson Souza 23/02/2023 Recentemente a mídia especializada vem debatendo mais uma modificação que pode ter sido trazida pelo novo regulamento do PIS e da COFINS — IN RFB 2121/22. Trata se da definição e alcance do conceito de “software importado” aplicável ao regime cumulativo das referidas contribuições. Como é de conhecimento, a Lei 10.833/2003, artigo […]
Opinião: Os novos contornos da coisa julgada tributária e seus impactos no mercado
Um meteoro atingiu os contribuintes quando leram que o “STF permite anulação de decisão tributária definitiva sem modulação de efeitos”, manchete da ConJur, em reportagem de Sergio Rodas. Julgavam-se os Temas 885 (RE 955.227, relator ministro Barroso) e 881 (RE 949.297, relator ministro Fachin) em sede de Repercussão Geral (RG), buscando delimitar os “efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal […]
