Opinião: Transação tributária e preservação da empresa e dos meios de produção
Nas economias capitalistas é fundamental a preservação da empresa, pois é por meio dela que se organizam os meios de produção. Por isso é adequado que órgãos do Poder Judiciário e as procuradorias tenham em mente o “princípio da preservação da empresa”, nas suas decisões, afinal ele visa a proteger a consecução da atividade econômica, direcionando […]
Desembargador analisa MP que retoma voto de qualidade para desempatar julgamentos do CARF
A seção Direito Hoje lançou, nesta segunda-feira (13/2), o artigo “O CARF, o voto de qualidade e o in dubio pro reo”. A autoria é do desembargador federal Leandro Paulsen, doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte. O trabalho pode ser lido na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal Unificado da Justiça Federal […]
Disponível proposta de negociação com benefícios até 31 de maio
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou edital que divulga propostas de negociações que podem conceder benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais. O processo de adesão é 100% digital, no portal REGULARIZE, até 31 de maio. São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso […]
Imóvel remanescente do ativo imobilizado, no momento do encerramento de PJ, pode ser entregue ao sócio como pagamento de lucros?
Por José Homero Adabo PRO EXCLUSIVO 15/02/2023 Uma questão muito comum no encerramento de atividades de empresas é o fato de, após a liquidação possível de ativos e passivos, ainda remanescerem imóveis registrados no imobilizado, sobre os quais os sócios se dispõem a receber da sociedade. Se ainda assim, o balanço patrimonial revelar saldo na conta de lucros […]
Coisa julgada: sem modulação, empresas possuem dúvidas a respeito de juros e multa
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os efeitos da decisão pela quebra automática da coisa julgada devem ser retroativos em uma série de dúvidas para empresas que serão obrigadas a voltar a pagar tributos antes julgados inconstitucionais. Entre os questionamentos está a necessidade de os contribuintes pagarem ou não juros e […]
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Execuções Fiscais que versa sobre a prescrição intercorrente tributária
Foi proposto pelo ministro Roberto Barroso (relator) acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se […]
OAB leva ao Supremo acordo com governo para manter voto de qualidade no Carf
O Conselho Federal da OAB enviou ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o acordo feito com o governo federal para estabelecer limites ao retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No documento, a OAB Nacional pede que o voto de qualidade seja considerado constitucional apenas quando cumprir alguns pressupostos. O principal deles é […]
Lira afirma que prioridade é reforma tributária, e não revisão de reformas já aprovadas pelo Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há nenhum sentimento entre os parlamentares de rever votações de reformas já aprovadas no Congresso Nacional. Segundo ele, a legislação pode ser até aprimorada, mas não há como mudar radicalmente o que já foi aprovado há dois, três ou quatro anos pelos parlamentares, […]
Teses Enlatadas
Por Robson Neves 16/02/2023 Nos últimos anos houve um movimento de criar teses enlatadas, com nomes comerciais tudo quanto as técnicas de venda possam prever. Com as demonstrações pró Estado da jurisprudência, vê-se que os escritórios de assessoria tributária devem voltar a ser realmente assessoria, vale dizer, apresentar serviços personalíssimos. Igualmente o cliente deve compreender que […]
Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços de informática, mas não comprovou hipótese de isenção do imposto, confirmando sentença do juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital. Além do tributo devido, a […]
