SP: ICMS não poderá mais ser alterado sem consentimento da Alesp
Foi sancionado pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, no dia 6 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 82/2021 que revoga o artigo 22 da Lei nº 17.293/2020. Essa legislação dava poder ao executivo do Estado de alterar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) […]
Opinião: O limite recursal, o Carf e as três formas de argumentação
Os pactos silenciosos são aqueles arranjos da alma, individuais ou coletivos, que, caso postos em palavras, podem produzir consequências indesejadas. Contam os homens dignos de fé ter existido ao menos um desses nos corredores do quase centenário Carf: desde 1931 até o dia da paixão do ano de 2020 [1], os empates nos julgamentos, com […]
Partidos questionam medida provisória que retoma voto de qualidade no Carf
Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que retomou o voto de qualidade para desempatar julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Medida Provisória 1.160/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê que, em caso de empate no […]
A aplicação prática da limitação a 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
Por Clovis Bottin PRO EXCLUSIVO 08/02/2023 Nos últimos anos temos observado nesta plataforma e na mídia especializada em geral, publicações de diversos artigos e notícias a respeito da tese tributária envolvendo a limitação ao valor equivalente a 20 salários mínimos, nas bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiras entidades. As publicações em sua maioria exaltam as ótimas […]
Coisa julgada tributária: STF nega modulação
Foi determinado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que os contribuintes com decisão favorável transitada em julgada permitindo o não pagamento da CSLL serão obrigados a voltar a pagar o tributo desde 2007, período no qual a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 15. Entenda melhor como foi o […]
Tributário: projeto estabelece que obrigações acessórias terão de ser criadas por lei
O texto que está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nª 132/2022, prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei, princípio de reserva legal, e só terão validade 90 dias após a norma que as alterou ou instituiu. O Projeto tem como objetivo alterar o Código Tributário […]
Opinião: Fisco restringe crédito de PIS/Cofins sobre alimentação resultante de acordo coletivo
Ao apagar das luzes de 2022, a Receita Federal inaugurou uma sucessão de novas regras para a apuração da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.121, em 20 de dezembro. Entre aquelas que saltam aos olhos […]
Reforma tributária é o grande desafio da legislatura, afirma vice-presidente da Câmara
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), disse que o grande desafio deste início de legislatura será a reforma tributária. “A reforma tributária é a mãe de todas as reformas. Nosso grande desafio será colaborar para o avanço dessa proposição”, disse o parlamentar, em entrevista à Rádio Câmara. Ele lembrou que o presidente da Câmara e […]
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes. Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a […]
Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta seguirá para o Senado. O Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na forma […]
