STF: É iniciado julgamento onde se discute a constitucionalidade do adiamento do repasse aos Municípios de parcela da arrecadação do ICMS a pretexto de o recolhimento do imposto haver sido postergado em razão de concessão de incentivos fiscais pelo Estado
Gilmar Mendes, ministro e relator propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS – a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás – não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, […]
IRPJ. Lucro Presumido. Atividade Imobiliária. Venda De Imóveis. Imobilizado. Investimento. Receita Bruta. Ganho De Capital
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 15/12/2022, seção 1, página 191) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do […]
Opinião: ICMS Importação: enquanto tem bambu, tem flecha
É chegado o momento de focarmos no mais importante dos impostos estaduais (em arrecadação, pelo menos): o ICMS. Controvérsias não faltam e há questionamentos sobre todos os aspectos que cercam a relação tributária: material, temporal, espacial, quantitativo e subjetivo. Aliás, este é o imposto sobre o qual nossos tribunais superiores (STF e STJ) têm se […]
O regime jurídico das infrações aduaneiras: são todas “farinhas do mesmo saco”?
O processo de identificação de disciplinas jurídicas não tem como finalidade o estabelecimento de uma autonomia ontológica de frações do ordenamento, mas de segregar — sob uma perspectiva didática e científica — um conjunto de normas afeitas à resolução de determinado caso, delimitando o regime jurídico aplicável. Nas palavras de Tércio Sampaio, esse desenvolvimento é […]
CAE volta a aprovar a isenção de IR na participação nos lucros de empregados
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o PL 581/2019, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Esse projeto de lei concede à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas, com a possibilidade de isenção […]
Confaz publica ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária realizada no dia 09.12.2022
Foi publicado pelo Confaz no Diário Oficial de hoje (14) o Despacho nº 77, de 13 de dezembro de 2022 no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que […]
Nova Regra Determina A Inserção No E-Social De Informações De Processos Trabalhistas A Partir De Janeiro De 2023
Por meio da Portaria conjunta MTP/RFB/ME Nº 33, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022, do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência e da Secretaria da Receita Federal fica instituída a obrigação das empresas de se adequarem à nova versão do eSocial, para que passe a constar a partir de janeiro de 2023, informações sobre […]
IRPJ – Selic repetição de indébito e Selic levantamento de depósito: Dois pesos, duas medidas
A muito vem se criticando, o chamado plenário virtual do STF em função dos rápidos julgamentos sem possibilidade de muitos argumentos por parte dos contribuintes. Ao que parece, ele foi criado para agilizar julgamentos visando quitar saldo de pedidos judiciais acumulado, realizando isso em escala de manufatura. Em algumas situações fica nítido como determinados assuntos […]
Comissão da reforma tributária se reuniu na última quarta para votar parecer
A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) se reuniu na última quarta-feira (21) para votar o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). O texto foi apresentado no dia 15, mas um pedido de vista adiou a discussão e votação. O parecer de Bia Kicis mantém o cerne da PEC […]
Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar tese de boa-fé
O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade da compra e venda. Com base nessa premissa, o juízo da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP) deferiu o pedido de uma empresa da agroindústria e anulou, em […]
