Decisão: Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço, diz TJSP
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcelo Andrade Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, que determinou a incompetência do município de São José do Rio Preto para exigir Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresa privada que atua no segmento […]
STF: Será retomado julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em fevereiro de 2023
O STF retomará em 10 de fevereiro de 2023 o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. O caso (ADC 49) foi pautado no plenário virtual na semana que vai de […]
STJ: É possível a incidência do PIS-Importação e da COFINS-importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da ZFM
Foi decidido, por unanimidade, pelo STJ a possibilidade da incidência do PIS-Importação e da COFINS-importação sobre as aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM). Conforme o entendimento dos Ministros, é inconcebível, por meio da interpretação dos art. 4º […]
IRPJ. Doação De Cliente A Terceiros. Não Caracterização De Receita
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 20/12/2022, seção 1, página 126) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ementa: IRPJ.DOAÇÃO DE CLIENTE A TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA. O troco destinado pelo cliente do posto de combustíveis para entidade filantrópica, a título de doação, […]
Debatedores apoiam atuação do Fisco na cobrança de créditos tributários
Participantes de audiência pública realizada pela Comissão Senado do Futuro (CSF), nesta segunda-feira (19), defenderam a permanência da Receita Federal no processo de cobrança de créditos tributários em litígios de caráter administrativo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2021, que atualiza os limites de receita brutal anual para enquadramento de empresas no Simples Nacional, prevê […]
Comissão aprova suspensão de regras da Receita sobre responsabilidade tributária de terceiros
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19, que torna suspensa a vigência de parte de uma instrução normativa da Receita Federal (IN 1.862/18), que fala da atribuição de responsabilidade tributária de terceiros pelo pagamento de tributo definitivamente constituído (que já foi alvo de lançamento, […]
Responsabilidade nos projetos de lei do contencioso tributário
Em continuidade ao texto publicado nesta coluna no qual apontamos as tendências do contencioso tributário a partir da análise das proposições normativas contidas nos projetos de leis elaborados pela Comissão de Juristas, no presente artigo abordaremos como recebe tratamento a questão da responsabilização de terceiros, comparando suas proposições ao Projeto de Lei 1.599/2022 da Câmara […]
Juiz autoriza a penhora de salário para pagamento de aluguéis
A legislação estabelece que o salário somente poderá ser penhorado para pagamento de pensões alimentícias, mas em recente decisão, o juiz de direito da 2ª Vara Cível de Mauá/SP autorizou que 20% do salário de um inquilino seja penhorado até que ocorra a quitação das dívidas decorrentes de Contrato de Locação. O juiz estabeleceu, ainda, […]
Compensação tributária: violação ao princípio da legalidade em procedimento exigido pela Receita Federal
O instituto da compensação tributária é uma das modalidades para fins de extinção do crédito tributária que consiste, em síntese, no encontro de contas com utilização de saldo credor apurado pelo contribuinte para abatimento de saldo devedor exigido pelo fisco. O Código Tributário Nacional em seu artigo [i]170, dispõe que caberá à autoridade administrativa […]
Novo decreto regulamenta a lei anticorrupção brasileira
Entrou em vigor, em 18 de julho de 2022, o Decreto nº 11.129/22, que regulamenta a Lei Anticorrupção no Brasil, revogando, com isso, o Decreto nº 8.420/2015. As novas disposições serão aplicadas aos processos em curso, resguardados os atos praticados antes da sua vigência, tais como os atos que já possuem relatório final sugerindo a […]
