O TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos, ocorrido no último dia 20.03.23, alterou o entendimento vigente previsto na OJ 394.
A ementa consta o seguinte:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS.
I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra, Maria Cristina Peduzzi, Sergio Pinto Martins e Dora Maria da Costa, que mantinham a redação original da OJ 394.
Julgado o incidente, o processo retornará à SDI-1 para que prossiga o julgamento dos embargos interpostos pela Mix Ideal Atacado e Distribuidora de Alimentos Ltda. na reclamação ajuizada por um carregador, contratado pela empresa em Salvador (BA).
(Lourdes Tavares e Carmem Feijó)
Informações do site oficial: Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais – TST
Com isso, as horas extras habituais refletidas na DSR passam também a compor os reflexos salariais.
Diante da alteração da jurisprudência a decisão foi modulada para ter seus efeitos a partir do julgamento, 20.03.23.
Algumas dúvidas ainda pairam no ar, uma delas é quando realmente as empresas devem aplicar essa decisão. Isso, pois, o processo ainda não findou, cabendo recursos que poderão alterar a modulação dos efeitos, por exemplo.
O acórdão também não foi publicado, motivo pelo qual é necessário que se aguarde.
Por fim, cabe registrar que essas mudanças certamente irão impactar não só a folha de pagamentos como a apuração da contribuição previdenciária patronal.
É necessário acompanhar essas mudanças, e se cercar de orientações profissionais qualificadas para adotar a melhor estratégia, principalmente de quando começará a aplicar essa orientação.
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