A Secretaria Especial da Receita Federal publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) que trata da transparência ativa das informações sobre incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária voltados para pessoas jurídicas.
Essa portaria visa aumentar a transparência e o acesso às informações sobre incentivos e renúncias fiscais concedidos, permitindo uma maior compreensão e análise de medidas tributárias, tanto por parte dos contribuintes como do público em geral.
As informações sobre os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias serão atualizadas semestralmente, permitindo que todos tenham acesso a dados atualizados sobre as medidas fiscais adotadas.
A portaria menciona os diferentes tipos de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias que serão divulgados. Isso abrange incentivos relacionados ao PIS/Cofins Importação, entidades imunes e isentas, Imposto de Importação e IPI, Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação, entre outros mencionados na Escrituração Contábil Fiscal.
A Receita Federal divulgará, em até 15 dias a partir da data da publicação da portaria, as informações das renúncias fiscais relativas ao ano-calendário de 2021. Essas informações serão disponibilizadas no portal institucional da Receita e no portal de dados abertos do governo federal.
(Com informações do Infomoney)
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