STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9. O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de […]
Appy destaca benefícios sociais do novo sistema de tributação do consumo
A Reforma Tributária do consumo, sobretudo por seu impacto positivo no potencial de crescimento da economia brasileira, cria condições para que o país faça mais e melhores políticas públicas. Ao participar, na terça-feira (12/9), do seminário “Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal”, promovido em Brasília pela Oxfam Brasil e pelo Instituto […]
Opinião: Remessas, globalização democratizada e benefícios com a conformidade
O tema das remessas internacionais ganhou um lugar de destaque no comércio internacional e nos fluxos de mercadorias pelas fronteiras [1]. As mudanças relativas ao tema foram tão rápidas quanto volumosas e consistentes. Alguns aspectos ajudam a explicar o fenômeno, especialmente a partir dos anos 2000: a) digitalização e utilização de novas tecnologias (com redução […]
Opinião: Tese dos créditos de ICMS acumulados nas exportações retorna com força
Tese dos créditos de ICMS acumulados nas exportações retorna com força. Existem bilhões de créditos de ICMS acumulados decorrentes de exportações sem que os contribuintes possam aproveitá-los, pois os Estados criam através de leis e outras normas estaduais, restrições para impedir o aproveitamento dos créditos do imposto estadual. Contudo, a Constituição Federal garante que as […]
Pena de Perdimento ganha nova versão: reflexões sobre processo legal, celeridade e transparência
Por Nilton André Sales Vieira O direito aduaneiro, pilar fundamental para a regulação do comércio exterior, tem se adaptado continuamente às demandas de um mundo globalizado. Uma das ferramentas mais discutidas e revisadas dentro deste campo é a Pena de Perdimento. A Pena refere-se à sanção aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho e […]
A Reforma Tributária e a “Não Cumulatividade Ampla”
Por Ivo Ricardo Lozekam 14/09/2023 (23 horas atrás) Um dos pontos propagados pelos defensores do projeto de Reforma Tributária atualmente, é a sua característica de não cumulatividade ampla, com direito a tomada de créditos inclusive na prestação de serviços. A nível de ICMS, a não cumulatividade ampla já existe no Brasil, (Art.33 da LC 87/1996), ocorre […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 123 MILHAS: QUAIS OS IMPACTOS PARA O CONSUMIDOR?
Por Nathalia Gambati Ferreira Recentemente, em comunicado oficial, a empresa 123 Milhas anunciou a suspensão de todas as compras de passagens aéreas com datas flexíveis (linha “promo”) cujo embarque estava previsto para os meses de setembro a dezembro. Por esta razão, diversos consumidores acionaram a justiça com o objetivo de que a empresa fosse liminarmente compelida […]
Contribuinte perde disputa fiscal sobre classificação de silos plásticos no CARF
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf determinou que os silos plásticos devem ser categorizados fiscalmente como tubos plásticos, e não como recipientes e reservatórios análogos, conforme argumentava o contribuinte. O contribuinte estava categorizando os silos na NCM 3925.10.00, a qual se refere a reservatórios, cisternas, cubas e itens similares, sujeitos a uma alíquota […]
Governo Federal revoga pedido de urgência para eliminar dedução de JCP no IRPJ e CSLL
O governo federal solicitou ao Congresso Nacional que a urgência solicitada para o Projeto de Lei 4.258/2023, que elimina a possibilidade de deduzir o JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2024, seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada. A Confederação Nacional da Indústria expressa preocupação em relação à […]
Precedente inédito do STJ abre caminho para questionamentos sobre tributação do ágio
Os contribuintes obtiveram êxito no primeiro julgamento referente ao ágio no STJ. A 1ª Turma do STJ decidiu a favor da empresa CREMER, suspendendo a cobrança de IRPJ e CSLL pela Receita Federal. Esse precedente inédito, de acordo com especialistas em direito tributário, pode ser considerado por outras empresas que, por caso, sejam derrotadas no […]
