Coisa julgada: Empresas aguardam decisão do STF nessa semana sobre revisão de sentenças tributárias
Nesta semana, o STF inicia a análise dos recursos apresentados pelos contribuintes em relação à decisão de fevereiro que autorizou a revisão de sentenças definitivas. O julgamento ocorrerá no Plenário Virtual da Corte e será realizado por meio de embargos de declaração. Um total de três recursos será examinado, e a previsão é que o […]
Reforma tributária promove segurança jurídica e desenvolvimento, avaliam representantes do agronegócio
A reforma tributária é fundamental para dar segurança jurídica ao ambiente de negócios no Brasil, afirmaram nesta quarta-feira (20) representantes do agronegócio e do cooperativismo durante audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 nesses setores. Os especialistas defenderam ainda a manutenção dos benefícios […]
Opinião: Tese que reduz a tributação da área de saúde foi acolhida pelo STJ
Tese que reduz a tributação da área de saúde foi acolhida pelo STJ. Trata-se do seguinte. Grande parte dos consultórios médicos e demais entidades relacionadas à área de saúde optam pela sistemática de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na opção pelo lucro presumido. Segundo o art. 15 da Lei nº […]
CCJ aprova ampliação de imunidade tributária a igrejas e partidos políticos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição 5/23, que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Hoje, a Constituição Federal estabelece que o governo só […]
DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1262 SUBMETE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO AO REGIME DE PRECATÓRIOS
Por Bruno Oliveira Cardoso No dia 21 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu relevante decisão sobre a recuperação, pelos contribuintes, de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, por pagamento a maior de tributos. Trata-se do julgamento do RE nº 1.420.691/SP, Tema 1262. No precitado julgamento, o STF fixou […]
ESTÁ PRESTES A ASSINAR UM CONTRATO? SAIBA QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DE ATENÇÃO.
Por Victor Emanuel Alcuri O instrumento contratual surge com o objetivo de regulamentar como determinado negócio jurídico será realizado entre particulares, ou seja, visa estabelecer em seus termos qual a intenção das partes envolvidas, a metodologia a ser utilizada para sua concretização, as responsabilidades, sua duração e a sua forma de encerramento. Nesse sentido, discutiremos, […]
Carf decide que falta de documentos da fiscalização é vício formal
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que a ausência de fornecimento, por parte da fiscalização, de todos os documentos relativos à ação fiscal ao contribuinte seja classificada como um defeito formal, em vez de um defeito substancial. O caso específico envolve um auto de infração relacionado às […]
Decisão do STF sobre contribuição ao SENAR sofre alteração na natureza jurídica
Na decisão de mérito concluída em 16 de dezembro de 2022, os juízes do STF confirmaram a legalidade da contribuição para o Senar. No entanto, a ementa declarava que essa contribuição estava essencialmente destinada a uma contribuição social geral. Entretanto, todos os onze ministros concordaram parcialmente com os embargos de declaração apresentados pela União e […]
Proposta em São Paulo oferece descontos e flexibilidade para quitação de dívidas tributárias
O governo de São Paulo submeteu à Assembleia Legislativa um projeto de lei que viabiliza a quitação de débitos fiscais resultantes de autuações com créditos acumulados de ICMS e montantes provenientes de ressarcimento de imposto na categoria de substituição tributária. Este projeto de lei, intitulado “Resolve Já” e atualmente em tramitação com regime de urgência, […]
Decisão do STF pode impactar direito ao crédito de ICMS em compras para exportação
O STF agendou para análise em sua plataforma virtual de julgamentos, a partir de 22 de setembro, o Recurso Extraordinário 704.815/SC. Este recurso aborda o Tópico n.º 633 da repercussão geral, que diz respeito à questão do direito ao crédito de ICMS resultante da compra de bens de uso e consumo utilizados na produção de […]
