Opinião – Ágio: STJ com acertados fundamentos confirma entendimento dos contribuintes
No último dia 5, os ministros da 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unanimidade, deram parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do REsp. nº 2.026.473–SC. O decidido põe fim a uma longa polêmica que se arrastava entre Fisco e contribuinte envolvendo o tema sensível do ágio […]
Receita Federal inicia nova edição do Projeto Cartas, que incentiva a autorregularização de pendências em Declarações do IRPF retidas em malha
A autorregularização evita procedimentos de fiscalização que implicam incidência de penalidades, tais como multas de ofício, reduzindo custos para o contribuinte e para a Receita Federal. O envio das cartas teve início nessa segunda-feira, 25 de setembro, e alcançará 400 mil contribuintes de todo o país até o dia 16 de outubro. Entre os erros mais […]
Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades. Restituição administrativa O Tribunal […]
O QUE ACONTECE COM A EMPRESA APÓS O FALECIMENTO DE UM SÓCIO?
Por Mayara Nascimento de Freitas As disposições societárias quanto ao falecimento de um sócio, caso o tema não esteja em atenção perante um planejamento sucessório, podem ser negligenciadas no âmbito dos sócios e acarretar no aceite forçado de determinadas medidas contrárias à estabilidade organizacional, seja por parte dos sócios ou pelos interesses dos herdeiros. Sem […]
ES: Sefaz implementa medidas para simplificação e desburocratização de obrigações tributárias acessórias
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, implementou, neste mês de setembro, importantes medidas para a simplificação e a desburocratização de obrigações tributárias acessórias no âmbito da administração fazendária. O auditor fiscal e gerente de Fiscalização da Sefaz, Lucas Calvi, explicou que o Decreto nº 5.504-R/2023, publicado no Diário Oficial do Estado […]
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDA E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2016, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 19/09/2023, seção 1, página 55) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. VENDA E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL. Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de […]
Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária (DOU 21/09/23)
Publicado o Ato Declaratório nº 36, de 20 de setembro de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023. Convênio ICMS nº 129/23: Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos […]
STJ autoriza dedução de contribuições extraordinárias da previdência privada no IRPF
A 1ª Turma do STJ deliberou ser possível abater do IRPF as contribuições extraordinárias efetuadas às entidades fechadas de previdência privada. O ministro Gurgel de Faria, relator do caso, argumentou que os montantes desembolsados devem servir exclusivamente para assegurar o cumprimento do benefício previdenciário acordado. Consequentemente, segundo o ministro, não há justificativa para negar a […]
Precedente histórico: TRF-3 isenta fundo de investimento dos EUA de IRRF em operação cambial
O TRF-3 emitiu uma decisão fiscal que isenta um fundo de investimento dos Estados Unidos de pagar o IRRF com uma alíquota de 15% sobre uma operação meramente formal de câmbio, realizada visando modificar a classificação de um registro junto ao Banco Central. Na operação de câmbio simultânea, não ocorre a transferência real de fundos […]
Empresas do nordeste mobilizam-se contra MP que altera tributação de ICMS
Empresas sediadas no Nordeste têm intensificado seus esforços para persuadir os deputados federais da região a rejeitarem a medida provisória emitida pelo governo federal, que modifica a tributação das grandes corporações beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS. Essa MP também representa uma alteração drástica na jurisprudência estabelecida pelo STJ. Danilo Forte, o relator da Lei […]
