Opinião: Lei do Carf e seus impactos na transação tributária
Após longo embate entre o governo federal e a sociedade civil, houve a publicação, no último dia 21 de setembro da Lei nº 14.689, tratando do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Muito embora esse tenha sido o tema central da lei — que eliminou a regra de desempate […]
Medida Provisória perde validade e imposto sobre diesel será zerado
A Medida Provisória (MP) que criou o programa de desconto na compra de veículos novos perdeu a validade nesta terça-feira (3) e, com isso, os tributos federais que incidiam sobre o óleo diesel voltam a ficar zerados, o que pode baratear o valor do combustível na bomba. Em janeiro, o governo federal decidiu manter zerada, […]
COMO FICA A LOCAÇÃO EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL?
Por Alessandra Antunes Coelho Nas relações de locação, é muito comum que o inquilino realize diversas melhorias ou até mesmo obras no imóvel. Às vezes, os investimentos são bastante expressivos, pois são necessárias muitas adequações para seu funcionamento. Ocorre que a existência de uma locação, por si só, não impede que o proprietário/locador venda […]
PGFN revoga decisão provisória que beneficiava classificação de crédito de empresa
Uma indústria brasileira de óleo e gás teve revogada uma decisão provisória que alterava sua avaliação de capacidade de pagamento (Capag) e proporcionava melhores condições para a negociação de débitos com o governo, relacionados à transação tributária. A decisão favorável à indústria foi contestada pela PGFN junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). […]
STF avaliará cobrança de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade pela segurada
O STF optou por avaliar, sob o critério da repercussão geral, a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária da segurada com base no salário-maternidade. A questão discutida nesse caso difere da abordada no RE 576.967/PR (Tema 72), que foi examinada pelo tribunal em 2020. Um indivíduo, parte no RE 1.455.643, buscou o Poder Judiciário solicitando […]
CARF decide contra aumento de multa em debate sobre caso Banestado
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu não aplicar a multa de ofício em uma discussão sobre a omissão de receitas relacionadas ao caso Banestado. A autoridade fiscal exigiu o pagamento de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS devido à ausência de declaração de valores enviados ao exterior, conforme apontado no relatório fiscal. […]
STF avalia uso de créditos do ICMS em itens destinados à exportação
Em sessão virtual, o STF analisou dois processos de repercussão geral que discutem a capacidade das empresas de aproveitar créditos do ICMS relacionados a itens de uso e consumo usados na produção de produtos destinados à exportação. Uma companhia produtora de esquadrias de madeira, portas e componentes industriais e comerciais requereu, por meio de Mandado […]
STJ recusa análise de recursos ligados à exclusão do ICMS na base do PIS e COFINS
A 2ª Turma do STJ optou por não analisar os apelos tanto do contribuinte quanto da Fazenda Nacional, que pretendiam discutir se a situação estava alinhada à decisão do STF no RE 574706. Ambas as partes recorreram ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) se basear no Tema 69, que exclui […]
SP: Resolve Já é aprovado na Assembleia Legislativa e dará melhores condições para empresas regularizarem dívidas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou em sessão nesta quarta-feira (27), com 56 votos favoráveis dos deputados estaduais, o Projeto de Lei n°1246/2023. Conhecido como Resolve Já, o projeto, que segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas, irá permitir que o contribuinte que possua dívidas de autos de infração de […]
PGR defende que proposta de súmula que afasta a responsabilização de advogados por pareceres emitidos não preenche requisitos legais
O Ministério Público Federal (MPF) opinou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela rejeição de proposta de súmula vinculante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que trata da imputação de responsabilidade a advogados pela emissão de parecer ou opinião jurídica. Para o MPF, a ausência de demonstração concreta da existência de controvérsia […]
