Compliance: De como evitar o erro e consertar o que deu errado
Por Thiago Crepaldi Já há alguns anos, a criação de exigências legais e de mercado impuseram uma significativa mudança de cultura no campo criminal fazendo crescer consideravelmente a atividade consultiva nos escritórios de advocacia, em especial àquelas relacionadas ao compliance e à governança corporativa. O consultivo tem se tornado até mais importante que o contencioso, na opinião […]
Licitação e serviços jurídicos: a inexigibilidade é preferencial?
Por Guilherme Carvalho Nada obstante revelar-se, para muitos, uma obviedade, em se tratando de contratações diretas, em maior ou menor grau, pairam zonas de desconforto. Sendo caso de contratação direta por inexigibilidade, o prejulgamento inicia-se antes mesmo da formalização do contrato. Embora a contratação direta seja um campo fértil de onde emergem os mais variados questionamentos, […]
Norma da ANS sobre planos de saúde é vista com ceticismo e pode piorar judicialização
Por Alex Tajra A resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre cancelamento de planos de saúde, que entrou em vigor no último domingo (1º/12), foi recebida com ceticismo por advogados e outros especialistas que atuam no campo da saúde no Judiciário. Isso porque a norma, que altera as condições para que as operadoras cancelem os contratos, […]
Despesas com educação sem a atualização faz contribuinte do IRPF pagar indevidamente pela inflação
Por Roberto Rodrigues de Morais Na espera do debate – previsto para 2025 com previsão de vigorar em 2026 – sobre aumento da isenção na tabela do IRRF e suas consequências, é bem de se ver que o limite para desconto das despesas com educação está “garrado” (como dizemos em MG) desde 2015, sendo o valor […]
Meis também se beneficiarão da atualização da tabela do Imposto de Renda
Por Jefferson Souza A recente proposta do governo federal, apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para isentar rendimentos de até R$ 5 mil mensais a partir de 2026, traz também implicações relevantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas. Além de aliviar a tributação para milhões de brasileiros, a medida pode aliviar a carga […]
Tema 558 STF – é inconstitucional a compensação automática de débitos fiscais com precatórios de forma unilateral pela fazenda pública
Por Thiago Santana Lira O Supremo Tribunal Federal – STF, declarou como inconstitucional a compensação unilateral de débitos fiscais devidos pelos contribuintes com créditos devidos por precatório, que este porventura faça jus ao recebimento. Através do [i]Leading case RE 678.360 – Tema 558 STF, a corte declarou inconstitucional os trechos incluídos pela EC 62/2009 nos[ii] parágrafos […]
ADIANTAMENTO DE HERANÇA: STF DETERMINA QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO DEVE SER COBRADO DO DOADOR
Por Nathalia Gambati Ferreira O Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um tributo federal cobrado sobre os rendimentos da pessoa física que deve ser aplicado apenas sobre os acréscimos patrimoniais reais e efetivos. Este é o entendimento unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento do Recurso Extraordinário […]
A constatação prévia na recuperação judicial: o pilar da preservação empresarial
Por Juarez Arnaldo Fernandes A recuperação judicial é, para muitas empresas, um divisor de águas entre a possibilidade de reerguimento e o encerramento de suas atividades. Modificado pela Lei nº 11.101/2005, o procedimento oferece ferramentas legais para que organizações em dificuldades financeiras possam se reestruturar, honrar compromissos com credores e garantir a continuidade de suas operações. […]
Reforma Tributária – como ficará a tributação para as industrias
Por Marco Antonio Espada O parque industrial do Brasil consiste principalmente nos seguintes setores: Indústria básica ou produtora de produtos; Produção de produtos intermediários; Produção de produtos de consumo ou finais. Atualmente, eles contribuem para os seguintes impostos: a) IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; b) CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; […]
PIS-Cofins: Complexidades de natureza jurídico tributário relativos a tributação de créditos de descarbonização (CBIOs)
Por Jefferson Souza Introdução A crescente preocupação global com as mudanças climáticas e a necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) impulsionaram diversos países a adotarem políticas ambientais mais rigorosas. No Brasil, essa preocupação culminou na criação da Política Nacional de Biocombustíveis, conhecida como RenovaBio, instituída pela Lei nº 13.576, de […]
