STJ homologa acordo entre Distrito Federal e Terracap para encerrar disputa sobre imunidade tributária
Após quase três anos de litígio judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um acordo entre o Distrito Federal (DF) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), encerrando um processo envolvendo a imunidade tributária da empresa pública em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A decisão foi proferida pelo […]
Receita Federal reforma solução de consulta que tratava de créditos de PIS e COFINS do comércio atacadista de álcool
Recentemente, a Solução de Consulta nº 287/2024, emitida pela Receita Federal em 26 de novembro de 2024, abordou questões relacionadas à tributação e à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas operações realizadas por comerciantes atacadistas de álcool, reformando a CONSULTA COSIT Nº 102, DE 23 DE ABRIL DE 2024. […]
STF declara inconstitucional compensação automática de dívidas tributárias com precatórios
Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da compensação automática de dívidas tributárias da Fazenda Pública com precatórios de empresas ou pessoas físicas. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Luiz Fux, que considerou que os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição, introduzidos pela Emenda Constitucional […]
Carf nega crédito de IPI sobre peças e devoluções com base em controle de estoque inadequado
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, negar a tomada de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre peças e componentes que deveriam ter saído do estabelecimento do contribuinte com a suspensão do imposto, bem como os créditos decorrentes de devoluções e retornos de produtos. […]
Carf nega amortização de ágio interno e operação com empresa veículo em julgamento da Raízen Energia
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por voto de qualidade, a amortização de ágio gerado internamente e em operação com utilização de empresa veículo pela Raízen Energia S.A.. Além disso, manteve a concomitância das multas aplicadas. No entanto, foi afastada a qualificação dessas penalidades. […]
STJ reforça necessidade de comprovação de dupla exigência tributária em ações consignatórias
Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a comprovação de exigência de tributo idêntico por mais de um ente público é uma condição indispensável para o ajuizamento de ações consignatórias previstas no artigo 164, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão, proferida no […]
RFB: Regras para suspensão de IPI em exportações indiretas
Em recente publicação, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 286/2024, publicada em 26 de novembro de 2024, analisou questionamentos de uma empresa do setor de bebidas alcoólicas, com filiais em Minas Gerais e Pernambuco, sobre a aplicação da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações destinadas a empresas comerciais […]
Golpe do boleto e a responsabilidade do Consumidor
Por Fernanda Lyra Recentemente houve um aumento na prática do golpe do “boleto falso”. Esse golpe normalmente ocorre quando o consumidor entra em contato com o fornecedor de produto ou serviço para solicitar esclarecimento sobre pagamento em atraso ou aquisição de algum produto e, quase imediatamente, é chamado por algum aplicativo de conversa ou rede […]
STF discute proposta da Funai para alterar trechos da Lei do Marco Temporal
O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta segunda-feira (18/11) a décima audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. Nesse encontro, os participantes discutiram pontos de uma proposta de alteração legislativa trazida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e avançaram debates sobre o artigo 4º do texto, que estabelecem […]
Pedido para alcançar patrimônio pessoal de sócio na falência tem natureza de incidente, decide STJ
O pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para […]
