CARF mantém autuação por inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE em remessas ao exterior
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, mantendo a exigência fiscal de inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio […]
Temporalidade na reparação de danos morais em ações consumeristas
Por Diego Veneziani O Brasil se destaca no cenário jurídico internacional pelo elevado volume de ações judiciais de danos morais contra companhias aéreas, principalmente em razão de atrasos e cancelamentos de voos. Operar em um país de dimensões continentais, sujeito a diversos fatores externos que podem afetar os voos, coloca as companhias aéreas em […]
STJ reconhece filiação socioafetiva entre avós e neto maior de idade
Colegiado entendeu possível o reconhecimento mesmo com a presença dos pais biológicos no registro civil. 3ª turma do STJ validou a reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, em situações que transcendem o mero afeto avoengo. O colegiado entendeu que a declaração de filiação, nesses casos, produzindo efeitos diretos no registro civil, […]
IRPJ – Lucro Real e as despesas especiais de fim de ano
Por Roberto Rodrigues de Morais ÍNDICE I – SUMÁRIO II – INTRODUÇÃO III – CONCEITOS A SEREM OBSERVADOS IV – BRINDES V – CESTAS DE NATAL E CESTAS DE ALIMENTOS VI – DEDUTIBILIDADE DESSAS DESPESAS VII – DISTRIBUIÇÃO A ADMINISTRADORES E SÓCIOS VIII – FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO IX – DONATIVOS DE FIM DE ANO X […]
Compliance Fiscal – Cuidado
Por Robson Neves Tenho visto uma enxurrada de propagandas, artigos e noticias sobre compliance tributário e fiscal. Alguns players prometem que apenas o uso de um software é suficiente para garantir a integridade nas operações tributárias e fiscais. Cuidado! Realmente a tecnologia tem sido cada vez mais um avanço para analise de dados em volumes que […]
No IRPJ lucro presumido o ISS compõe sua base de cálculo segundo o STJ
Por Roberto Rodrigues de Morais Ainda pendente o final do julgamento no STF sobre a EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS, com placar em 5 x 5, veio o STJ, através da sua Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.240, sedimentar o entendimento de que o ISS compõe a Base […]
Impactos da reforma tributária no agronegócio
Por Leonardo Dias da Cunha O Agronegócio brasileiro responde por uma participação média de 21,64% do produto interno bruto (PIB) e de 44,03% nas exportações[1] no período de 2010 a 2023. Com a reforma tributária sobre o consumo [com foco na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 e no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 aprovado […]
Poderes se unem contra o precatório
Por Kiyoshi Harada Executivo, Legislativo e agora o Judiciário se unem para prejudicar os credores por precatórios. O calote começou com o Executivo que deixou de efetuar o pagamento dos precatórios resultantes de condenações judiciais transitadas em julgado, que é um dos casos de intervenção da União nos Estados e de intervenção dos Estados nos […]
STJ Permite que Sócio Adquira Quotas Penhoradas Sem Esperar Balanço Especial
Por Mayara Nascimento de Freitas Recentemente, em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu-se sobre a possibilidade de aquisição de quotas penhoradas por um sócio antes da apresentação do competente balanço especial, instrumento que usualmente é utilizado para definir o valor real das quotas no momento da penhora. Apesar de o direito […]
Câmara conclui votação de projeto de Lei da reforma tributaria com alterações na cobrança do ITCMD
Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados avançou em mais uma etapa importante para a implementação da reforma tributária com a votação do Projeto de Lei nº 108. O texto, que aborda entre outros pontos a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), trouxe definições e exclusões relevantes, incluindo decisões que afastam […]
