STJ reconhece legitimidade da Fazenda Nacional em agravo sobre honorários de sucumbência
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional possui legítimo interesse ao interpor agravo interno contra decisões que vetam a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, mesmo quando o recurso é julgado improcedente de forma unânime. Com essa decisão, a Corte afastou a multa prevista no […]
STF define que exigência de cadastro para acesso ao Perse é matéria infraconstitucional
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou não haver repercussão geral no debate acerca da obrigatoriedade de cadastro no Ministério do Turismo para participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O entendimento que prevaleceu foi do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que apontou a natureza infraconstitucional da questão. Consoante […]
PGFN supera meta de arrecadação com transações tributárias e projeta novas ações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ultrapassou a meta de arrecadação prevista para 2024 por meio das transações tributárias, com R$ 24,6 bilhões recuperados até setembro. A estimativa agora é atingir R$ 32 bilhões até o fim do ano, superando o objetivo inicial de R$ 24 bilhões. Desde 2019, o montante total recuperado com essas […]
Ação rescisória: Justiça reconhece direito à exclusão do salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
A Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande (ACINFAZ) ingressou com uma ação rescisória buscando a revisão de uma decisão desfavorável em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. No entendimento da ACINFAZ, o julgamento original contrariou o Tema 72 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual havia estabelecido que a incidência […]
Senado discute proposta para suspender cobrança adicional de contribuição RAT sobre empresas
Está em análise no Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, que tem em vista suspender a obrigatoriedade imposta pela Receita Federal para o recolhimento adicional da Contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) em empresas, conforme previsto no Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/2019. A contribuição, que varia entre 6%, 9% e 12%, incide […]
Carf: Decisão afirma incidência da contribuição ao Senar sobre receitas de exportação
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incide sobre receitas provenientes de exportação. O julgamento envolveu uma cooperativa que atua como produtora rural pessoa física, e a decisão reformou entendimento anterior que afastava essa cobrança. […]
Decisão judicial exclui ISS da base de cálculo do PIS e COFINS por analogia ao ICMS
O juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a União deixe de exigir a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins de uma empresa de instrumentos de medição. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
CARF anula parcialmente glosa de custos na apuração do Lucro Real relativo a empresa de alimentos
Em julgamento realizado em 9 de outubro de 2024, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, conceder provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Ipanema Comércio de Alimentos Ltda. O processo nº 10120.796426/2022-65 abordou a glosa integral de custos deduzidos na apuração […]
Tributação do leasing na compra de bem arrendado no final do prazo contratual
Por Kiyoshi Harada Como é sabido o STF firmou entendimento definitivo no sentido de que o ICMS só incide nas operações em que haja circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe troca de propriedade ou de posse, sendo certo que o STJ veio editar a Súmula 166 segundo a qual “Não constitui fato gerador do ICMS o […]
Lei Anticorrupção e Governança Corporativa
Por Daiane Tamberlini A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe uma série de avanços no combate à corrupção no Brasil, buscando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Esta Lei passou a prever a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pelos atos praticados contra a administração pública, […]
