Lei Anticorrupção e Governança Corporativa
Por Daiane Tamberlini A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe uma série de avanços no combate à corrupção no Brasil, buscando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Esta Lei passou a prever a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pelos atos praticados contra a administração pública, […]
TST define correção de débitos trabalhistas
Por Luiza Calegari O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as novas regras do Código Civil sobre correção monetária de dívidas, que entraram em vigor neste ano, devem ser aplicadas às ações trabalhistas. A decisão foi tomada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Deve-se aplicar a partir da citação, de acordo com […]
PGFN regulariza dívidas ativas bilionárias por meio de transação tributária com empresas em recuperação judicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou que ao menos R$ 60 bilhões em dívidas ativas da União foram regularizados mediante acordos de transação tributária, celebrados com empresas em recuperação judicial. Esses valores incluem débitos já quitados ou em fase de parcelamento, resultado de uma estratégia que tem se mostrado eficaz na recuperação de créditos […]
TRF3 reconhece CBIOs como receitas financeiras e garante alíquota reduzida de PIS/COFINS para usina de biocombustíveis
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu a favor de uma usina de cana-de-açúcar produtora de etanol, reconhecendo que os rendimentos obtidos com a comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) devem ser classificados como receitas financeiras. A decisão garante que essas receitas sejam submetidas ao regime de apuração não-cumulativa, com […]
STJ nega recurso de município e confirma devolução de IPTU pago indevidamente
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a condenação do município de Caxias do Sul (RS) à devolução de valores pagos indevidamente de IPTU por uma empresa de incorporação imobiliária. A decisão foi embasada no princípio de que atos administrativos possuem fé pública e desfrutam de presunção de legalidade, […]
STF confirma decisão que favorece empresa em caso de amortização de ágio e destaca natureza infraconstitucional da questão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso da Fazenda Nacional contra a Cremer em uma disputa relacionada à amortização de ágio. Na avaliação do relator, a matéria possui caráter infraconstitucional, ou seja, a decisão final sobre o tema cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse entendimento é relevante, […]
Receita Federal esclarece regras de isenção de IRPF em alienações de imóveis com cláusula de incomunicabilidade
Em uma recente Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu questões tributárias sobre a aplicação da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em casos de alienações de imóveis com cláusula de incomunicabilidade por cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens. A Solução de Consulta Cosit nº […]
Conselho de contribuintes do Rio de Janeiro concede crédito de ICMS sobre óleo diesel a empresa de transporte
O Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma empresa de transporte de cargas ao crédito de ICMS na compra de óleo diesel, considerando o combustível um insumo indispensável para a atividade principal da empresa. A decisão, publicada na última quinta-feira (24/10) no Diário […]
Carf nega creditamento de PIS e COFINS sobre despesas de varejista com taxas e serviços
Em decisão recente, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, por maioria, o creditamento de PIS e COFINS sobre uma série de despesas apresentadas pela varejista Casas Bahia. Entre os gastos negados estão taxas de administração de cartão de crédito, análise de crédito, serviços […]
Revogação do regime de substituição tributária para autopeças: novo cenário tributário a partir de 1º de Novembro de 2024
Por Thayane Paulina O regime de Substituição Tributária (ST) para o setor de autopeças foi introduzido com o objetivo de simplificar a cobrança do ICMS e combater a evasão fiscal em um setor caracterizado por uma longa cadeia de distribuição. Esse regime começou a ser aplicado em meados da década de 1990, quando o Convênio ICMS 52/1993 estabeleceu […]
