Natureza jurídica dos benefícios do Reintegra
Por Kiyoshi Harada Há uma grande controvérsia jurídica quanto à possibilidade ou não da redução dos benefícios fiscais do Reintegra. Primeiramente há que se definir a sua natureza jurídica para o exame dessa questão. Descarta-se, desde logo, a sua natureza de imunidade, que tem sede apenas na Constituição, representando um obstáculo à instituição de tributo sobre […]
STJ define responsabilidade por compra on-line cancelada
Por Luiza Calegari Para ministros, lojista não pode ser o único responsável pelo chamado chargeback A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o lojista não pode ser o único responsável pelo cancelamento de compras on-line pelo consumidor – o chamado chargeback. No caso concreto, o valor pago a uma joalheria foi […]
Os contratos administrativos ainda precisam ser legais?
Por Wesley Bento A presença da ilicitude deve vir acompanhada de eficazes medidas de reprimenda, seja para sancionar os envolvidos maliciosamente na sua prática, como para evitar que o responsável por ela usufrua de qualquer benefício Era uma vez uma ponte. Bem, ainda não era exatamente uma ponte, mas a obra em andamento. Então veio […]
Supremo julga validade de ações da União contra créditos da ‘tese do século’
Por Marcela Villar Com decisão favorável, Fazenda poderia reaver, no máximo, R$ 2 bilhões usados em compensações fiscais nos últimos cinco anos O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade de centenas de ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional para anular créditos da “tese do século” – a exclusão do ICMS da base […]
STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Por Marcela Villar Para tributaristas, o resultado do julgamento relativiza a aplicação do princípio constitucional da anterioridade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins aplicados desde o ano de 2015 sobre as receitas financeiras. Todos os ministros acompanharam o relator, o ministro Cristiano […]
Regulamentação de novo programa de transação está prevista para dezembro
Por Guilherme Pimenta e Flávia Maia PTI foi um pedido das maiores empresas do país ao governo Lula A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estrutura para o início de dezembro a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilitará em breve a negociação de créditos tributários em litígio com grandes contribuintes, contou ao […]
FIFA, Flamengo, e responsabilidade pré-contratual
Por Gilberto Rocha Profilo Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento quanto à extensão da boa-fé contratual bem como a possibilidade de indenização por fatos ocorridos em fase pré-contratual. A decisão é referente à disputa entre o inventor do spray utilizado para marcação temporária de barreiras em jogos de futebol, e […]
CNJ anuncia conclusão do cadastro compulsório de empresas no domicílio judicial eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) anunciou a conclusão do cadastramento compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (“DJE”). Desse modo, todas as empresas que não realizaram o seu cadastro, terão suas comunicações oficiais, tais como citações e intimações pessoais, direcionadas para os endereços registrados pela empresa perante a Receita Federal. Eventuais […]
CNJ reforça autorização da quitação ampla nas ações de homologação de acordo extrajudicial
Na última segunda-feira, 30, o CNJ publicou a nova Resolução nº 586/2024, que visa garantir a quitação ampla, geral e irrevogável dos direitos tratados nos acordos levados à homologação, desde que respeitadas as condições previstas no art. 1º da Resolução e nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. Válida nos primeiros seis meses apenas para acordos com […]
O que gera tantas contingências tributárias nas empresas? Qual é o montante?
Por Elidie Palma Bifano Um interessante exercício, para quem gosta de ler demonstrações financeiras, é examinar o montante de contingências tributárias nelas contempladas, percentualmente, em relação ao seu patrimônio líquido. Embora o seu fruto não indique qualquer índice com finalidade específica, assim definido por metodologia contábil ou econômica, certamente que os números apurados assustarão e […]
