AGU vai atualizar critério para definir riscos fiscais judiciais da União
Por Danilo Vital A Advocacia-Geral da União espera entregar ao governo no primeiro semestre de 2025 uma forma mais eficiente de qualificar os riscos fiscais judiciais do Estado brasileiro. O trabalho está em andamento no Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais e tem potencial de amplo impacto para a administração pública federal. Riscos […]
Base de cálculo do ITCMD
Por Kiyoshi Harada O tema a ser analisado é um dos mais controvertidos na doutrina e na jurisprudência. O tributo é um dos raros conceitos determinado em Direito. O ente político tributante deve informar o valor exato do tributo a ser cobrado, e o contribuinte tem o direito de saber quanto deve pagar. Daí o aspecto […]
Os desafios da precificação no contexto tributário brasileiro
Por Thayane Paulina A formação de preços de produtos e serviços é uma das atividades mais importantes para qualquer empresa. No Brasil, no entanto, o processo se torna ainda mais desafiador devido à complexidade do sistema tributário. Cada regime tributário – Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real – apresenta características específicas que impactam diretamente na […]
Planejamento tributário proativo: Reduza custos e aumente a competitividade com a reforma tributária
Por Marco Antonio Espada O ano de 2024 está acabando e o ano de 2025 está começando. Aqueles que estão envolvidos com a área tributária devem se informar sobre as alterações que serão implantadas a partir de janeiro. Para tanto, é necessário agendar as obrigações para evitar a aplicação de multas e demais sanções fiscais. REFORMA […]
Mesmo com a ratificação do STJ, a Fazenda Nacional ainda defende tributação de gorjetas no Simples
Por Jefferson Souza A tributação das gorjetas, frequentemente incluídas como “taxa de serviço” em contas de restaurantes, bares e hotéis, sempre foi objeto de debates no meio jurídico tributário em face da discussão da sua natureza. Recentemente, o STJ pacificou o entendimento de que as gorjetas possuem natureza jurídica salarial, configurando-se como um valor que transita […]
Qual a importância do monitoramento da cadeia de fornecedores pela empresa?
Por Mayara Nascimento de Freitas Não é novidade que o tema da responsabilidade empresarial e social têm colocado o monitoramento da cadeia de fornecedores no centro das atenções. A temática vai além do simples controle de entregas e prazos, sendo também, uma das formas de prevenções à riscos financeiros, jurídicos e reputacionais desnecessários. Há quem […]
Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívida trabalhista, decide TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência por um advogado de Rio Verde (GO) para garantir o pagamento da dívida trabalhista de seu escritório com uma assistente jurídica. A restrição deve respeitar o limite de 50% dos rendimentos líquidos, preservando, ao menos, […]
Comissão do Senado aprova regulamentação de inteligência artificial
A proposta, que estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA, segue agora para votação no plenário do Senado. A comissão temporária criada para debater a regulamentação da IA no Brasil aprovou, nesta quinta-feira, 5, o relatório do senador Eduardo Gomes. O projeto, que traz um conjunto de regras para o uso […]
Trabalhador que sofreu represália por ação trabalhista será indenizado
TRT-2 considerou discriminatória a manutenção de um trabalhador em turno diurno sem seu consentimento, após análise de um caso de represália por ação trabalhista anterior. A 6ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença para considerar discriminatória a manutenção de um trabalhador no turno diurno sem que houvesse registro de interesse nessa opção, conforme […]
Pode ser feita a venda de um imóvel em inventário?
Por Camila da Silva Cunha Os trâmites burocráticos depois da morte de um ente querido são diversos. A morosidade do inventário e a dificuldade de administração dos bens são fatores que culminam em inventários que duram anos e anos sobre discussões e divergências patrimoniais. A verdade é que, antes de encerrado o inventário e feita […]
