PGFN mantém transação tributária de empresa de embalagens após inadimplemento de parcelas iniciais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aceitou recurso de uma empresa de embalagens e restabeleceu a validade de uma transação tributária que havia sido cancelada sob o argumento de inadimplemento de duas parcelas iniciais. A decisão tem implicações relevantes, uma vez que reforça os limites para rescisão de acordos firmados em âmbito federal, regulados pela […]
Carf afasta multa de 50% por distribuição de lucros em empresa do setor educacional
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a aplicação da multa prevista no artigo 32 da Lei 4.357/64 contra uma empresa do setor educacional. O dispositivo estabelece que a distribuição de lucros por uma empresa que possui débitos não garantidos com a União pode resultar […]
Carf decide que receita de planos de saúde de cooperativas não configura ato cooperativo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que as receitas provenientes da venda de planos de saúde por cooperativas de serviços médicos não configuram atos cooperativos. Com esse entendimento, os valores não poderão ser excluídos das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
STJ decide que valores recebidos em atraso por servidores públicos devem ser somados aos rendimentos do mês de competência para fins de IR
Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os valores recebidos acumuladamente e em atraso por servidores públicos devem ser somados aos rendimentos do mês de competência — ou seja, ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado — para fins de cálculo […]
Carf decide que cotistas de fundos imobiliários podem participar de empreendimento sem gerar equiparação com pessoa jurídica
Os fundos de investimento imobiliário (FIIs) obtiveram uma vitória relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por unanimidade, que os beneficiários de um FII podem ser, ao mesmo tempo, controladores de empreendimentos imobiliários sem que isso implique na equiparação automática do fundo a uma […]
Pagamento de créditos trabalhistas na recuperação judicial e aplicação de deságio
Por Maria Fernanda Mouchbahani Peralta Ao credor trabalhista, não apenas nos processos de insolvência, mas também em outras esferas do Direito, são conferidas garantias especiais considerando a natureza alimentar de tal direito e a necessidade de tutela desses credores que, em regra, são mais vulneráveis. Apesar da natureza negocial do plano de recuperação judicial e da […]
STJ poderá definir possibilidade de dedução de JCP retroativos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por Bianca de Castro Naves Recentemente, foi publicada decisão do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça favorável à afetação, ao rito dos recursos repetitivos, de quatro recursos especiais (REsps 2.162.629/PR, 2.163.735/RS, 2.161.414/PR e 2.162.248/RS) para discutir a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do Imposto […]
Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária
Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (12/12) o texto-base da regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. […]
A nova vida das sociedades anônimas após a declaração de liberdade econômica
Por Raul Bergesch A promulgação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe mudanças profundas e abrangentes para o ambiente empresarial brasileiro. A legislação visa a reduzir a intervenção estatal, simplificar os procedimentos burocráticos e promover um ambiente de negócios mais competitivo e inovador. […]
Cabe ao banco provar data final para juros nas ações sobre expurgos
Por Danilo Vital O termo final para os juros remuneratórios nos casos que tratam de expurgos inflacionários é a data de encerramento da conta ou quando ela passou a ter saldo zero — o que tiver ocorrido primeiro. Cabe ao banco fazer essa comprovação, sob pena de os juros correrem até a data da citação na […]
