Receita Federal: prazo de adesão ao Simples Nacional em Janeiro de 2025
Por Gabriel Antonio Durante o mês de janeiro de 2025, até o último dia útil, os contribuintes interessados em ingressar ou reingressar no regime do Simples Nacional poderão realizar sua opção por meio do Portal do Simples Nacional, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006. Oportunidade para retorno ao Simples Nacional Janeiro também […]
Reforma Tributária no contexto imobiliário
Por Jhonas Henrique Freitas Lara A regulamentação da reforma tributária estabelecerá os parâmetros para a implementação do novo sistema tributário no Brasil, previsto para ser aplicado gradualmente a partir de 2026. As novas diretrizes foram apresentadas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro. O projeto segue agora […]
IRPJ e o tratamento tributário das doações de mercadorias
Por Roberto Rodrigues de Morais Dando continuidade aos nossos comentários sobre o IRPJ Lucro Real abordaremos os reflexos tributários federais – impostos e contribuições – para os casos das doações de mercadorias. Numa doação temos não somente a figura da empresa doadora como também dos donatários, ou seja, os destinatários das doações promovidas por aquelas. Decerto […]
Tributação Mínima Global: Modelo “brasileiro” já enfrenta desafios de implementação e possíveis inconstitucionalidades
Por Jefferson Souza A adesão do Brasil às regras globais de tributação mínima, sob a coordenação da OCDE no contexto do Pilar 2 do projeto BEPS, vem marcando um ponto de inflexão na política tributária nacional. A Medida Provisória nº 1.262/24 e a recente Lei nº 15.079/24 consolidaram a adoção do adicional de CSLL como instrumento […]
Operação Bisturi: o esquema milionário de fraudes em planos de saúde e a relação com o princípio do mutualismo.
Por Giulia Porto A Polícia Civil do Rio de Janeiro é a responsável pela investigação de uma organização criminosa suspeita de fraudar planos de saúde com o superfaturamento de cirurgias, causando um prejuízo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) às Operadoras e, consequentemente, aos beneficiários. Há envolvimento de médicos, advogados e empresas que vendem placas, […]
Reforma Tributária – Senado aprova pontos do principal projeto da reforma tributária que deverão ser regulamentado
Por Marco Antonio Espada O Senado aprovou, recentemente, no dia 12 de dezembro, o projeto fundamental que regulamenta a reforma tributária, representando um momento decisivo para o progresso dessa relevante questão legislativa. A aprovação aconteceu após a avaliação e votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da instituição. O resultado da votação […]
Os impactos tributários das aplicações em fundos
Por Caio Malpighi Apesar de avanço na simplificação e modernização da tributação dos fundos, persistem incertezas, especialmente sobre os impactos fiscais na apuração do IRPJ e CSLL de quem investe nesses fundos A Lei nº 14.754/23 trouxe mudanças significativas nas regras tributárias para aplicações em fundos de investimento no Brasil e consolidou o regime jurídico-tributário […]
STF vai julgar tributação de lucros no exterior
Por Flávia Maia Julgamento tributário é avaliado em R$ 20 bilhões O ano de 2025 começará com um julgamento tributário, no Supremo Tribunal Federal (STF), avaliado em R$ 20 bilhões. Os ministros agendaram para o Plenário Virtual, entre os dias 7 e 14 de fevereiro, a retomada da discussão sobre a incidência do Imposto de […]
TJSP responsabiliza holding de herdeiros por pagamento de dívida de empresa
Por Luiza Calegari Corte tem impedido blindagem patrimonial por meio de planejamento sucessório Recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acendem um alerta para quem faz planejamento sucessório usando holding – empresa criada para controlar outras empresas, cotas de sociedade ou ativos pessoais. Herdeiros podem ter que arcar com dívida se constatada […]
STJ registra divergência entre turmas sobre crédito de ICMS em energia elétrica usada na produção de gases industriais
Uma divergência foi instaurada entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada na produção de gases industriais que acabam sendo perdidos no processo produtivo. A questão tem como foco principal a definição de se o crédito do […]
