Cartórios alteram forma de bloqueio de imóvel de devedor
Por Luiza Calegari Uma das mudanças é que o juiz ou a autoridade administrativa poderá direcionar ordem de indisponibilidade a um único bem. Os cartórios alteraram a forma de bloqueio de imóveis, resolvendo um problema que afetava devedores. Agora, o juiz ou a autoridade administrativa pode direcionar uma ordem de indisponibilidade a um único bem. […]
A Receita Federal está mais atenta: descubra o impacto da IN nº 2.219/2024
Por Daniel Tavares Rodrigues Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.219/2024, trazendo mudanças significativas no processo de coleta e transmissão de informações financeiras. Essas alterações reforçam o monitoramento fiscal no país, alinhando-se às práticas internacionais de transparência tributária. Entre os principais avanços, destaca-se a ampliação das […]
Incentivos fiscais dedutíveis do IRPJ lucro real
Por Roberto Rodrigues de Morais Os contribuintes do IRPJ no sistema LUCRO REAL – tanto anual como trimestral – poderão de deduzir do imposto calculado pela alíquota de 15% sobre referido lucro, desde que cumpridos os limites e prazos fixados na legislação de regência. Conferindo no RIR – Decreto nº 9.580/2018 – encontramos incentivos possíveis de […]
STF e a imunidade do ITBI: um novo capítulo para o mercado imobiliário
Por Fredy Albuquerque O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que pode impactar profundamente o mercado imobiliário brasileiro. A questão em pauta é a imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) em transações de incorporação de bens ao capital social de empresas, especialmente aquelas que têm como atividade principal a […]
A alternatividade no lugar do pagamento: Uma exceção ao favor debitoris
Por Guilherme Telles Anfe I. A regra e a exceção Obrigações. Segundo a definição romana clássica, escrita nas Institutas de Justiniano1, Obligatio est juris vinculum quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei secundum nostrae civitatis2. Demogue define o instituto também de forma perspicaz. Segundo o autor francês,3 l’obligation est la situation juridique ayant pour but une action […]
Desrespeito à coisa julgada gera rescisão de acórdão, decide STJ
Por Rafa Santos Em uma reclamação trabalhista, os efeitos do cancelamento da adjudicação — ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a uma ou mais pessoas — não podem ser desconsiderados ao se analisar o mérito de ação anulatória de compra de imóvel que foi a leilão. Esse foi o […]
Reforma tributária e a alta litigiosidade no Brasil
Por Gilberto Alvarenga A Resolução CNJ 471/2022 representou um marco importante na busca por soluções mais eficazes e justas para a resolução de conflitos tributários no Brasil. Ao direcionar o olhar para a litigiosidade tributária e fomentar a adoção de métodos consensuais, o Conselho Nacional de Justiça demonstrou sua preocupação com a qualidade do sistema […]
A linguagem como pilar do Direito Societário: lições de Delaware
Por Thiago Chiavegatto Iaderoza O Direito Societário, em sua essência, é um exercício de precisão linguística. Recentemente, a juíza Karen Valihura, da Suprema Corte de Delaware, proferiu uma palestra esclarecedora sobre “Linguagem Clara no Direito Societário de Delaware”, destacando como a interpretação de palavras aparentemente simples pode ter consequências profundas no mundo corporativo. Delaware, reconhecido […]
Venda de imóvel em penhora caracteriza má-fé, decide juíza
Vender um imóvel que está inscrito para penhora em um processo de execução de dívida, sem as devidas certidões, caracteriza má-fé, o que dá direito ao credor de anular o negócio. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Caimi, da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (RS), condenou um homem pela venda fraudulenta […]
Retrospectiva 2024: jurisprudência em Direito de Família
Por Jones Figueirêdo Alves Importantes decisões judiciais proferidas pelos tribunais superiores, no trato de questões de família, ganharam a devida repercussão durante 2024 e serviram, essencialmente, para uma melhor dinâmica doutrinária. Um breve cotejo do repertório jurisprudencial peregrina nos temas que adiante são alinhados, a partir do Superior Tribunal de Justiça. Partilha de bens Tenha-se […]
