IRPJ lucro presumido e a impossibilidade de alteração do regime de apuração da receita no decorrer do ano-calendário
Por Roberto Rodrigues de Morais É sabido que a tributação do IRPJ pelo lucro presumido é um sistema mais simples de apuração e demanda uma contabilidade mais simplificada. No sistema de apuração da receita, para fins de apuração do lucro presumido, aquele poderá ser pelo regime de competência ou de caixa. Discorremos aqui sobre a possibilidade […]
A discussão créditos presumidos de ICMS e a tributação no IRPJ/CSLL ainda persiste
Por Jefferson Souza Nos últimos meses, tem-se observado uma nova “efervescência” na discussão acerca da inclusão (ou não) dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora essa temática não seja novidade no cenário tributário, os movimentos do governo federal para aumentar a arrecadação, aliados ao posicionamento recente de nossos […]
ICMS ST DIFAL – Transferências ou aquisições de bens para uso e consumo e ativo imobilizado a partir de 2024
Por Marco Antonio Espada A substituição tributária é frequentemente associada à complexidade do sistema tributário, especialmente nas operações que envolvem mercadorias sujeitas ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL). Nas operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado, é essencial considerar que o recolhimento do DIFAL pode ser responsabilidade tanto do […]
A Penhora de Conta Escrow: um olhar jurídico e a relevância do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) sob a ótica do STJ
Por Nathielle Zanelato A penhora dinheiro para pagamento de dívidas é constantemente objeto de debates e inovação. A ferramenta “Sisbajud”, disponível aos juízes mediante convênio com o Banco Central, foi, por muito tempo, o principal mecanismo para atingir valores armazenados contas do devedor, todavia, tornou-se insuficiente diante das inovações do mercado financeiro. Por exemplo, o sistema […]
Cybersquatting e arbitragem: Soluções para conflitos de domínios
Por João Pedro Dias Vidal e Bibiana Biscaia Virtuoso SACI-Adm se torna a principal ferramenta contra o cybersquatting no país, combatendo o comércio de domínios que violam a propriedade intelectual. O mercado de domínios de internet está entre os ativos mais valiosos e disputados do universo digital. Em 2015, um marco desse cenário foi a […]
CBIOs no contexto da não-cumulatividade do PIS e da Cofins
Por João Pedro Quintanilha Rezende e Nathália de Souza Feitosa Ao final de 2017, no contexto das severas alterações climáticas observadas mundialmente e das metas traçadas no Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, foi publicada a Lei nº 13.576/17, responsável por regular a Política Nacional de Biocombustíveis […]
Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz
Por Fábio Jogo A ideia de usar bens físicos como imóveis, veículos et cetera como herança tem ficado para trás. Nos últimos anos, as famílias brasileiras têm buscado estratégias mais modernas para organizar seus patrimônios. E é aí que entram as holdings, termo em inglês para definir uma empresa composta, em grande parte, por ativos de outras empresas. Esse […]
Golden share: garantia de controle e continuidade em empresas familiares
Por Raul Bergesch A transição de poder e controle em empresas familiares é um processo que demanda estratégias bem definidas para garantir a continuidade e o alinhamento dos negócios aos valores da família fundadora. Nesse contexto, as golden shares, ou ações de classe especial, surgem como uma ferramenta jurídica e estratégica altamente relevante. Utilizadas para assegurar […]
Carf decide que receita de planos de saúde não configura ato cooperativo e deve ser tributada
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a receita oriunda da venda de planos de saúde não configura ato cooperativo, determinando que esses valores sejam tributados. A decisão alinha-se ao entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, conforme destacado pela […]
Estratégias para evitar a malha fina com a IN 2219/2024: uma visão crítica e cuidados necessários
Por Thayane Paulina A Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, que determina que instituições financeiras informem à Receita Federal todas as operações financeiras superiores a R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas, é uma medida que promete trazer impactos significativos no cenário tributário nacional. O objetivo, segundo o Fisco, é aprimorar o combate […]
