Repercussões globais da administração Trump: impactos indiretos na reforma tributária brasileira
Por Pedro Fonseca A presidência de Donald Trump reverberou no debate tributário brasileiro como um terremoto de baixa intensidade — abalando estruturas sem demolir alicerces, mas expondo fissuras na arquitetura fiscal global. Seu estilo agressivo de diplomacia econômica, marcado por ameaças de retaliação a países que implementaram impostos mínimos sobre multinacionais, forçou o Brasil a recalibrar […]
A tributação como instrumento de justiça social e garantia dos direitos humanos
Por Juarez Arnaldo Fernandes A tributação é uma peça fundamental para garantir a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, e por meio dela, o Estado obtém os recursos necessários para financiar políticas públicas que asseguram direitos essenciais, como saúde, educação, moradia e segurança, entretanto, o modo como os tributos são estruturados e administrados pode […]
Desvendando as Demonstrações Financeiras: Obrigação anual que pode transformar sua empresa
Por Mayara Nascimento de Freitas Com a chegada de 2025, boa parte das empresas precisam atender à exigência legal de preparar suas demonstrações financeiras. Referidas demonstrações nada mais são do que relatórios financeiros, obrigatórios para empresas de diversos portes e setores que, a cada ano, se tornam ainda mais relevantes, não apenas para atender fiscalmente […]
Aviso prévio – Conheça as opções
Por Ricardo Nakahashi Descubra as opções de aviso prévio: trabalhado, indenizado e cumprido em casa. Entenda seus direitos e escolha a melhor solução para sua situação. O aviso prévio é uma etapa importante nas relações de trabalho. Ele garante tanto ao empregador quanto ao empregado um período de transição ao encerrar o contrato de trabalho. Mas […]
Crédito consignado: Proteção para aposentados e servidores públicos
Por Thiago Bragança Crédito consignado: Entenda benefícios, riscos e proteções para evitar o superendividamento. Conheça os limites legais que garantem dignidade e segurança financeira para aposentados e servidores! Introdução O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo amplamente utilizada por aposentados, pensionistas e servidores públicos devido às suas condições aparentemente vantajosas, como taxas de juros […]
Famílias unipessoais: análise jurídica e impactos no Direito brasileiro
Por Aline Avelar As famílias unipessoais, caracterizadas pela composição de um único indivíduo, têm se consolidado como uma das configurações familiares mais representativas da contemporaneidade brasileira. O Cadastro Único do governo federal reconhece como família unipessoal aquela composta por uma pessoa que reside sozinha, sem partilhar despesas ou rendimentos com outros. Essa realidade encontra respaldo nos […]
CICC: o passaporte das startups para o futuro dos investimentos
Por Guilherme Chambarelli Nos últimos anos, o mercado de startups no Brasil tem se destacado como um dos principais motores de inovação e crescimento econômico. Essas empresas, com modelos de negócios inovadores e grande potencial de escalabilidade, têm atraído o interesse de investidores em busca de retorno financeiro. Nesse contexto, a formalização de contratos de […]
Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
Por José Higídio Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra empresa do mesmo grupo econômico caso tenha praticado ilícitos. Na opinião de tributaristas consultados […]
Reforma tributária – alteração no regime de transição traz benefícios à holding patrimonial
Por Thiago Santana Lira O [i]Projeto de Lei Complementar PLP nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo teve sua primeira parte aprovada pelo Poder Executivo no início de 2025. Além das alterações na tributação de consumo, algumas modificações no regime de transição das novas regras impactam diretamente nas operações de empresas organizadas no […]
Controvérsias na aplicação do RET do ICMS de 4% sobre as saídas de alimentação por bares, restaurantes, padarias e similares
Por José Homero Adabo O Decreto do Governador de São Paulo nº 69.314/2025, publicado no DOE de 17/01 último, que revigorou o regime especial de tributação do ICMS sobre as receitas auferidas por bares, restaurantes, casas de chá, panificadoras e similares, decorrentes da saída de produtos alimentícios, elevou a alíquota de incidência de 3,2% para 4,0%. […]
