STJ garante direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica consumida na produção de gases ventados
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as empresas têm direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre a energia elétrica utilizada no processo produtivo, ainda que parte dessa energia resulte na geração de resíduos não comercializados, como os chamados “gases ventados”. O entendimento foi firmado no julgamento do […]
Ambidestria na Governança Corporativa: Gestão do agora e construção do amanhã
Por Mayara Nascimento de Freitas Embora o tema da ambidestria na governança corporativa não seja um conceito novo, sua relevância cresce à medida em que as empresas percebem, na prática, que a eficiência operacional, por si só, não é suficiente para garantir sua longevidade. Um dos riscos mais relevantes para a solidez dos negócios […]
Lançamento definitivo do crédito tributário como condição objetiva de punibilidade
Por Lázaro Bertolini Da Rós Na perspectiva de tutelar criminalmente a ordem tributária, extensas discussões foram e ainda são realizadas no âmbito do sistema jurídico pátrio, a fim de evitar a criminalização infrutífera dos agentes dessa espécie delitiva. Neste contexto, em dezembro de 2009, fora consolidada no Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante nº […]
Quem não tem cão, caça com IDPJ: desconsideração da PJ contra os sócios da recuperanda
Por Gustavo José Setton Mizrahi e Daniel Alfonsin Rocha A personalidade jurídica é a armadura que possibilita a realização, de modo mais adequado, dos interesses dos indivíduos. Trata-se de importante instituto jurídico que visa incentivar o desenvolvimento econômico por meio da limitação dos riscos assumidos pelo empreendedor. Essa limitação de riscos opera-se pela autonomia […]
STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório
Por Ana Amélia Montero Araújo No último dia 8 de janeiro, foi publicado acórdão do Tema 1.214, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores recebidos pelos beneficiários dos planos de previdência privada, […]
Regulamentação dos ativos virtuais: das Consultas Públicas 109, 110 e 111/24 do BC
Por Jaison Sfogia Ricardo O mercado de ativos virtuais tem crescido rapidamente, impulsionado pela crescente adoção de novas formas de investimento e transações digitais por consumidores e empresas. Nesse contexto, o Banco Central tem se dedicado a estabelecer um ambiente regulatório seguro e transparente para esse setor emergente. Com esse objetivo, foram divulgados três […]
2025: um ano de conflitos, complexidades e incertezas na área de compliance
Por Leonardo Ruiz Machado e Antonielle Freitas Todos os anos, na primeira quinzena de janeiro, uma das maiores especialistas do mundo em programas de compliance antecipa ao mercado, com base em suas experiências, as tendências e imperativos para o ano que está por vir. Este ano não foi diferente. No último dia 15, Hui Chen, […]
Carf restabelece cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de uniformes
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) restabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Viação Novacap S/A, uma empresa de transporte coletivo urbano do Rio de Janeiro, referentes ao fornecimento de uniformes em dinheiro e de forma mensal. A decisão reverteu o entendimento anterior […]
Reforma Tributária – Lei Complementar 214/25 representa o início de uma nova era fiscal
Por Marco Antonio Espada A Lei Complementar 214/25 traz uma significativa mudança ao sistema fiscal do Brasil, facilitando e modernizando diversos aspectos. Para compreender de forma mais clara as consequências dessa nova norma, é fundamental analisar seus principais aspectos em comparação com as leis tributárias que a precederam. ASPECTOS RELEVANTES Característica Legislação Anterior Lei Complementar 214/25 Quantidade de impostos Multiplicidade de impostos, tanto federais, estaduais quanto municipais, com diferentes bases de cálculo e alíquotas. Consolidação em três principais impostos: IBS, CBS e IS, simplificando a estrutura […]
Restituição do IBS e da CBS por pagamento indevido ou a maior na reforma tributária
Por Roberto Rodrigues de Morais A LC 214/2005 normatizou a restituição do IBS e da CBS para os casos de pagamentos a maior ou indevido. O diferencial é a trava – custosa para sua aplicação – do artigo 166 do CTN, que no sistema atual praticamente não é aplicada, além da exigência de que a operação […]
