Análise Econômico-Financeira: Um Passo Essencial
Por Bruno Oliveira Cardoso Ao navegar pelo complexo ambiente fiscal brasileiro, é imperativo que empresas e indivíduos adotem uma estratégia bastante criteriosa na gestão de seu passivo tributário. Neste sentido, destaca-se a importância de realizar uma análise econômico-financeira minuciosa das exigências tributárias antes de decidir a estratégia a ser adotada, o que pode envolver a […]
Instituto Oceano Azul questiona restrições à alíquota zero para pessoas com deficiência na reforma tributária
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a regulamentação da reforma tributária, contestando dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 214, de 2025. A ação, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o nº 7779, tem como relator o ministro Alexandre de Moraes […]
Empresas perdem no STJ disputa sobre salário-maternidade
Por Luiza Calegari 1ª Seção nega benefício a grávidas na pandemia A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recursos repetitivos, que as grávidas que foram afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da covid-19 não fazem jus ao salário-maternidade, que é custeado pelo Estado. A decisão representa uma derrota para as […]
Nunes Marques pede vista e suspende julgamento bilionário da Vale sobre tributação de lucros no exterior
Por Marcela Villar Placar, por ora, é favorável à União, que estima impacto de R$ 22 bilhões para os cofres públicos Após o placar virar a favor da União, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu um julgamento tributário bilionário que foi retomado hoje, no Plenário Virtual. Trata-se da […]
Ação no STF questiona regulamentação da reforma tributária
Por Laura Ignacio O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul entrou com a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da regulamentação da reforma tributária — a Lei Complementar (LC) nº 214, de 2025. Com pedido de liminar, a entidade contesta critérios que teriam restringido o uso da alíquota zero […]
O ESG precisa caminhar ao lado do direito tributário – os avanços da lei nº 15.103/2025
Por Ana Caroline Serafim Cardoso A Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN) e tem como propósito promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias limpas e renováveis. Para tanto, estabelece incentivos financeiros e fiscais, bem como altera dispositivos normativos relevantes para o setor. […]
Carf mantém multas por não recolhimento de CSLL mesmo com decisão transitada em julgado
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, as multas aplicadas contra um contribuinte que havia obtido decisão judicial favorável ao não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O tributo foi posteriormente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]
STJ julgará prescrição intercorrente em multas aduaneiras sob o rito dos recursos repetitivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fixar uma tese vinculante sobre a prescrição intercorrente em processos administrativos de multas aduaneiras que fiquem paralisados por mais de três anos. O tema foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos, com relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, e a decisão que será proferida terá […]
STF encerra julgamento e decide que restabelecimento de alíquotas do AFRMM não precisa respeitar anterioridade tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1368, fixando a tese de que o restabelecimento das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não está sujeito às regras de anterioridade tributária. A decisão foi tomada com base no entendimento de que a revogação da redução das alíquotas, promovida […]
Carf valida estrutura de trading da Cargill em paraíso fiscal e afasta autuação bilionária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve decisão favorável ao Grupo Cargill em um processo de grande relevância sobre tributação internacional. O órgão afastou uma autuação de R$ 143 milhões ao reconhecer a legitimidade da operação de uma filial da empresa sediada nas Ilhas Turcos e Caicos, território britânico no Caribe. A decisão reafirma […]
