STJ define que bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execuções fiscais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime do REsp 2.174.870-MG, consolidou o entendimento de que o bloqueio ou indisponibilidade de bens é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente em execuções fiscais, independentemente da modalidade de constrição patrimonial utilizada. O julgamento ocorreu em 4 de fevereiro de 2025, com […]
STJ confirma inclusão da CPRB em sua própria base de cálculo e consolida jurisprudência tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve integrar sua própria base de cálculo, mantendo o entendimento já adotado pela 2ª Turma e consolidando a jurisprudência da Corte sobre o tema. O julgamento confirmou a tese defendida pela Fazenda Nacional, afastando […]
Compensações da “tese do século” devem se esgotar até 2027, aponta estudo do BTG Pactual
Um levantamento realizado pelo BTG Pactual estimou que o estoque de compensações tributárias decorrentes da “tese do século” – decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – está atualmente em R$ 80 bilhões, valor que coincide com as projeções do Ministério da Fazenda. […]
STJ afasta penhora de valores de cartão de crédito ao equipará-la à penhora sobre faturamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a impossibilidade de penhora de valores a serem recebidos por uma empresa de confecção de roupas via administradora de cartão de crédito, equiparando essa medida à penhora sobre faturamento, exigindo a comprovação de esgotamento de outros bens penhoráveis. Com essa decisão, a empresa conseguiu reverter a tentativa da […]
Crime de apropriação indébita tributária e a ação de recuperação judicial
Por Thiago Santana Lira O processo de recuperação judicial é a medida emergencial e excepcional, que tem como principal objetivo preservar a função social da empresa no cumprimento das suas obrigações trabalhistas, comerciais e tributárias. Com isso, o seu processamento é deferido pelo judiciário após análise criteriosa da situação econômica com possibilidade de reversão do quadro […]
Explicação da Solução de Consulta COSIT nº 1/2025
Por Robson Neves A Solução de Consulta COSIT nº 1/2025, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, trata da equiparação do sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) a uma pessoa jurídica para fins fiscais. 1. Contexto da Consulta A consulta foi formulada por um contribuinte pessoa […]
A desconsideração da personalidade jurídica – confusão patrimonial, grupos econômicos e os impactos no âmbito tributário e penal
Por Juarez Arnaldo Fernandes A desconsideração da personalidade jurídica é um dos instrumentos mais relevantes no sistema jurídico, utilizado de forma excepcional para romper a separação entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, com a principal função de coibir abusos da autonomia patrimonial, visando responsabilizar diretamente os indivíduos que se beneficiaram de práticas ilícitas […]
Projeto de Lei propõe flexibilização da compensação tributária e reforça segurança jurídica aos contribuintes com decisões favoráveis
Por Pedro Fonseca O Projeto de Lei Complementar (PLP) apresentado pelo Deputado Federal Fernando Marangoni busca alterar o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei nº 5.172/1966, permitindo a compensação de créditos tributários quando houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso […]
IRPF e as deduções das despesas médicas na DAA
Por Roberto Rodrigues de Morais Ao contrário das despesas com educação, as DESPESAS MÉDICAS não têm limites para serem deduzidas na Declaração Anual de Ajuste, (DAA), como a chamaremos daqui em diante. Lógico que essas despesas, a serem deduzidas, somente quando o contribuinte do IRPF declara utilizando o modelo completo. No simplificado, os 20% de abatimentos, […]
O papel do Carf após a reforma tributária: uma análise a partir da figura do comitê gestor
A reforma tributária já é uma realidade em nosso país e mais um importante passo para a sua implementação prática se deu recentemente, com a promulgação da Lei Complementar nº 214, em 16 de janeiro de 2025, responsável por instituir o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo e, ainda, por criar o Comitê Gestor do […]
