RS: Novo programa da Receita Estadual oportuniza autorregularização para empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), lançou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores econômicos. O prazo para adesão vai até 21 de março de 2025 – nesse período, as empresas poderão regularizar as divergências identificadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação […]
MG: Governo de Minas reabre programa de regularização de débitos do ICMS
Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que perderam o Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS 2024 terão uma nova oportunidade de negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em condições especiais. Está aberto um novo prazo de adesão, que vai […]
Decisão do CARF e a tributação da avaliação a valor justo: um marco na segurança jurídica?
Por Robson Neves O recente acórdão do CARF (1402-007.057) trouxe à tona um debate essencial sobre a tributação de ajustes de avaliação patrimonial e a exclusão de ICMS na apuração do Lucro Real. Em uma decisão de grande impacto, o Conselho afastou a infração relativa à tributação de ajustes a valor justo, mas manteve a glosa de ICMS sem […]
Reforma Tributária: Incidências de IBS/CBS na locação de imóveis e o impacto para pessoas físicas e jurídicas
Por Jefferson Souza A aprovação da EC 132/2023, seguida da edição da Lei Complementar (LC) 214/2025 — que regulamenta, entre outros pontos, a cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — trouxe mudanças relevantes para o mercado imobiliário, especialmente no tocante às locações. Por mais que […]
STJ reforça limite para ação rescisória em julgamentos definitivos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível utilizar ação rescisória para modificar um julgamento transitado em julgado com base em um entendimento jurídico que só foi pacificado posteriormente. O caso envolveu a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), que pretendia alterar uma decisão anterior […]
O Imposto seletivo na reforma tributária – regulação, impactos e desafios
Por Juarez Arnaldo Fernandes A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº. 132/2023 e com a regulamentação pela Lei Complementar nº. 214/2025, trouxe mudanças significativas no sistema de arrecadação, com o propósito de simplificar tributos e tornar a tributação mais eficiente e justa, e entre as inovações propostas, uma das mais discutidas é a criação do […]
IRRF e o recolhimento complementar
Por Roberto Rodrigues de Morais Os contribuintes do IRPF que auferem rendimentos em mais de uma fonte pagadora devem ficar atendo a obrigatoriedade de recolher o IRRF complementar, conforme prescreve nos artigos 67 a 69 da IN RFB de nº 1.500/214: DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 67. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na DAA […]
Tributação sobre combustível em 2025
Por Isabella dos Santos Coelho A partir de 1º de fevereiro de 2025, a tributação sobre combustíveis no Brasil sofreu alterações significativas, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essas mudanças impactam diretamente os preços ao consumidor e refletem a nova política de atualização anual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
PIS e COFINS créditos – Empresas têm direito a créditos sobre despesas essenciais, decide TRF
Por Marco Antonio Espada A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que autoriza transportadoras a aproveitarem créditos de PIS e COFINS sobre despesas essenciais para a atividade representa um marco importante para o setor de transporte rodoviário de cargas. Essa decisão possibilita a diminuição do valor total dos impostos a serem pagos pelas transportadoras. […]
A complexidade das novas exigências da DIRBI
Por Neide Aparecida Rosati Inicialmente a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi foi instituída pela Instrução Normativa 2198/24: Art. 6º A Dirbi conterá informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades […]
