STF suspende honorários de R$ 233 milhões
Por Laura Ignacio Pleno referendou decisão recente do ministro Edson Fachin em caso envolvendo indígenas e a Vale O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão que suspendeu o pagamento de honorários de R$ 233 milhões aos advogados representantes dos indígenas no acordo bilionário firmado entre comunidades da etnia Xikrin e a Vale. […]
Reforma Tributária – CBS/IBS tem fato gerador e hipóteses de incidência definidas em lei complementar
Por Marco Espada A reforma tributária , por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu dois novos tributos principais: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – substitui tributos federais como PIS e Cofins. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – substitui tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS. Para que o tributo seja legítimo faz-se necessário a […]
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização. O tema foi decidido no julgamento do […]
TJSC mantém cobrança de IPTU para companhia de saneamento e reforça critérios para imunidade tributária
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da 2ª Câmara de Direito Público, decidiu que uma companhia estadual de saneamento deve continuar pagando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), afastando a tese de imunidade tributária pretendida pela empresa. O entendimento unânime da corte reafirmou que sociedades de economia mista que atuam […]
STJ define que seguro garantia de ICMS pode ser cobrado mesmo após término do Regime Especial
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização de seguro garantia, utilizado para assegurar o pagamento de créditos tributários, não está condicionada ao prazo de vigência do regime especial de ICMS, mas sim à vigência da própria apólice de seguro, mesmo que o auto de infração seja lavrado posteriormente. O […]
Fazenda confirma isenção de IR sobre juros de mora em salários atrasados, mas mantém incidência de contribuição previdenciária
A Solução de Consulta nº 3/2025, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, esclareceu que os juros de mora pagos sobre remunerações atrasadas não sofrem incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 808 de repercussão geral. No entanto, a […]
STJ define recurso repetitivo sobre inclusão de PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, a discussão sobre a inclusão das contribuições para o PIS e a COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do lucro presumido. A decisão foi […]
STF define que incide ICMS em operação de industrialização por encomenda
Por Luiza Calegari Decisão afasta cobrança de ISS e impede a recuperação do que foi recolhido indevidamente O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o ICMS, e não o ISS, sobre operação de industrialização por encomenda. A decisão, em repercussão geral, vale a partir da publicação da ata do julgamento, conforme modulação dos efeitos […]
STJ afasta aviso prévio do cálculo de aposentadoria
Por Luiza Calegari Decisão, por maioria, pacifica divergência que havia entre as turmas de direito público da Corte A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria. Para o colegiado, o fato gerador da contribuição previdenciária é a […]
STF julga se vai limitar decisão que afastou o ITCMD da previdência privada
Por Laura Ignacio A modulação seria importante porque, no geral, cada vez mais o ITCMD pesa na arrecadação dos Estados O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar em Plenário Virtual se vai modular os efeitos da decisão que afastou a cobrança de ITCMD — o imposto da herança e doação — de valores de […]
