Fazenda determina tributação sobre alienação de participações societárias por holdings no Lucro Presumido
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 18/2025, a forma de tributação da alienação de participações societárias de caráter não permanente por holdings no regime do Lucro Presumido. O órgão determinou que tais receitas devem ser consideradas como receita bruta e sujeitas ao percentual de presunção de 32%, correspondente à […]
Demora da Receita Federal na emissão das certidões não pode prejudicar o andamento da recuperação judicial
A Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de Santa Catarina homologou o plano de recuperação judicial do Figueirense Futebol Clube e do Figueirense Futebol Clube LTDA., permitindo a continuidade do processo de soerguimento da instituição. A decisão, no entanto, impôs condições específicas para o pagamento de créditos trabalhistas e a […]
CARF decide pela não incidência de PIS e COFINS sobre afretamento de embarcações pela Petrobras
Em decisão unânime, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu que não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre as operações de afretamento de embarcações realizadas pela Petrobras. Essa deliberação reverteu cobranças fiscais relacionadas a essa atividade, considerada essencial pela empresa. A […]
STJ reafirma que crise financeira não exclui culpabilidade por sonegação de ICMS
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dificuldades financeiras enfrentadas por uma empresa não eximem a responsabilidade penal de seus administradores pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão unânime manteve a condenação de um empresário a um ano, um mês e dez dias de […]
STF dispensa exigência de requerimento administrativo prévio para isenção de Imposto de Renda por doença grave
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não é necessário o requerimento administrativo prévio para que contribuintes com doenças graves possam ajuizar ações visando à obtenção de isenção do Imposto de Renda (IR). Essa decisão, tomada em sede de repercussão geral, estabelece um precedente vinculante para as demais instâncias do Judiciário. A isenção […]
STJ mantém tributação diferenciada de juros sobre depósitos judiciais e repetição de indébito
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a distinção no tratamento tributário dos juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais e os valores recuperados em repetição de indébito tributário. O colegiado, de forma unânime, rejeitou embargos de declaração apresentados por um contribuinte que buscava a equiparação entre essas hipóteses. A decisão […]
CARF mantém exigência de CIDE sobre serviços técnicos prestados no exterior e afasta tributação sobre software sem transferência de tecnologia
Por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre serviços técnicos prestados no exterior à Mercedes-Benz do Brasil Ltda. O colegiado entendeu que as remessas efetuadas a beneficiários estrangeiros para serviços […]
Associações de telecomunicações contestam no STF valores das taxas de fiscalização do setor
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionários de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os valores das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Funcionamento (TFF) aplicadas às empresas de telecomunicações. As entidades alegam que os montantes cobrados […]
Justiça de Goiás reconhece imunidade tributária de ITBI em integralização de imóveis para holding
A Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o mandado de segurança impetrado pela empresa Dal Participações e Empreendimentos Ltda., reconheceu o direito à imunidade tributária sobre a integralização de imóveis ao capital social da empresa. A decisão determinou que o Município de Matrinchã-GO suspenda a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis […]
Menos disputas e mais negócios – O que são os Dispute Boards e como reduzem litígios e aceleram projetos
Por Mayara Nascimento de Freitas Os Dispute Boards (“DBs”) têm se mostrado como alternativa positiva para resoluções em contratos de grande porte, especialmente nos setores de construção e infraestrutura. No âmbito internacional, já são amplamente conhecidos e utilizados, sendo crescente a sua adoção também no Brasil. Mas o que são os DBs? Basicamente, os BDs […]
