Decisão do Carf estabelece precedente importante sobre exclusão do ICMS do cálculo de PIS/Cofins em Regimes Especiais
Em uma decisão inovadora, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afirmou que todas as empresas, independentemente do regime tributário ao qual estão submetidas, podem excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão, que reverbera o entendimento da “tese do século”, beneficia diretamente a Ambev, que contestava uma autuação […]
ICMS/IPI – Ajuste SINIEF simplifica operação de devolução de mercadorias não entregues
Por Marco Antônio Espada O CONFAZ publicou o Ajuste SINIEF número 14 em 5 de julho de 2024, determinando uma simplificação para as operações com devoluções de mercadorias quando ocorre a rejeição do recebimento por parte do cliente. A norma estabelece procedimento para quando ocorrer a não entrega ou recusa de mercadoria, e operação posterior a destinatário […]
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Por Marco Antônio Espada O texto da regulamentação da reforma tributária, que prevê a criação dos novos tributos, CBS, IBS e ISS, na PLP 68/24 foi aprovada pela Câmara de Deputados, e agora será votada no Senado, então será enviado para sanção da presidência. Resumidamente, a proposta é de que sejam feitas as seguintes substituições: a) IBS e CBS […]
Imobiliária tem direito à comissão de corretagem mesmo sem fechar contrato, diz TJ-RS
A comissão de corretagem é devida à imobiliária mesmo nos casos em que esta não tenha participado diretamente da venda do imóvel, desde que tenha atuado e contribuído para a aproximação das partes contratantes. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para condenar […]
Enquadramento como contribuinte: Impacto tributário na regulamentação de fundos de investimento e previdência privada, segundo a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma nova versão da regulamentação da reforma tributária que inclui a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em diversas operações financeiras. Isso abrange fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), fundos imobiliários (FII), fundos voltados para a cadeia produtiva […]
STJ define decisão trabalhista como fato gerador para contribuições previdenciárias
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao decidir sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais trabalhistas. No julgamento, o tribunal rejeitou a alegação de decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar contribuições de uma empresa agroavícola, determinando que o fato gerador ocorre no […]
Novo tratamento dos créditos tributário após LC 208
Por Roberto Rodrigues de Morais Preparando o ordenamento jurídico para receber as alterações do CTN (1) foi promulgada a Lei (2) que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros que tem como objetivo de a recomposição da moeda face a sua desvalorização decorrente da inflação. A alteração do art. 406 do CC, […]
Créditos de ICMS sobre Equipamentos de Proteção Individual
Por GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP Entendimento da Sefaz/SP contraria jurisprudência firmada pelo STJ. Em continuidade aos estudos realizados pelo Observatório do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) sobre o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários, esse artigo visa tratar, […]
Produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido, decide STJ
Por Mariana Branco Entendimento se aplica mesmo a produtos que passem por processo de industrialização. Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não tem direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre bens não sujeitos à incidência do tributo. Prevaleceu o entendimento de que os bens não tributados pelo […]
Transferência de penhora não é possível em cobrança estadual, decide STJ
Por Mariana Branco Uma das execuções fiscais, que envolvia as mesmas partes, havia sido extinta devido ao pagamento do débito. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais estaduais envolvendo as mesmas partes após uma ações ser extinta devido ao pagamento […]
