Contribuintes renegociam acordos firmados com a PGFN
Por Arthur Rosa Com base em nova lei, frigorífico gaúcho conseguiu reduzir dívida de R$ 290 milhões para cerca de R$ 80 milhões Contribuintes têm voltado à Fazenda Nacional para renegociar acordos e aproveitar as condições mais vantajosas estabelecidas pela Lei nº 14.375, de 2022, que alterou as regras para as chamadas transações tributárias. Um […]
Decisão do STF permite cobrança de PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradora
Por Beatriz Olívon Ministro Luiz Fux revogou liminar que livrava a Mapfre do pagamento das contribuições O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou uma liminar que impedia a incidência de PIS e Cofins sobre reservas técnicas da companhia de serviços financeiros Mapfre. A decisão reacende a divergência entre Fazenda e contribuintes sobre […]
STF retoma julgamento sobre FGTS
Por Flávia Maia A Advocacia-Geral da União estima impacto de R$ 19,9 bilhões em seis anos, se a remuneração do FGTS passar a ser pela poupança O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento que discute a taxa a ser aplicada para a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). […]
STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior
Por Beatriz Olívon 1ª Turma impede devolução de PIS/Cofins-Importação em operação por conta e ordem A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que o pedido de devolução de valores pagos a maior de PIS/Cofins-Importação seja feito pelo importador por conta e ordem de terceiro. Nessa modalidade, muito comum no comércio exterior, a […]
Incidência e base de cálculo do IBS e CBS segundo o PLP 68/2024, na ótica dos contadores
Por José Homero Adabo A reforma tributária sobre consumo, inaugurada por meio da PEC nº 132/2023, é uma excelente oportunidade para os novos profissionais das áreas fiscal, tributária e contábil, oriundos das profissões de advogado e contador, uma vez que sobre a estrutura e funcionamento dos novos impostos possuem o mesmo nível de conhecimento em relação aos profissionais mais experientes. […]
ES: Decreto altera prazos processuais da Administração Tributária
O Decreto nº 5.722-R, publicado nesta sexta-feira (07) no Diário Oficial do Estado, adequou o Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) e o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (Cerf) à Lei Estadual Nº 12.073/24, que promoveu mudanças nos prazos processuais e passou a valer no último dia […]
Judiciário concede divórcio após a morte
Por Adriana Aguiar Decisões geram efeito sobre a herança, que o ex-cônjuge deixa de ter direito O Judiciário tem concedido divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que o pedido de dissolução do casamento tenha sido solicitado ainda em vida. Geralmente, são os filhos do cônjuge morto que dão sequência ao processo. Essas […]
STJ DECIDE QUE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISMO DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA PELAS OPERADORAS DE SAÚDE
Por Barbara Gaigher O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento marcada por desafios na comunicação pessoal e social, comportamentos repetitivos e estereotipados, e interesses restritos. Atualmente, o número de diagnósticos de TEA tem aumentado, colocando o tema em destaque. Entre os métodos de tratamento para o TEA, destaca-se a Análise de […]
Reforma tributária: Reflexões iniciais ao contencioso administrativo do IBS
Por Eduardo Salusse Há elogios e críticas em relação ao texto do segundo projeto de lei que pretende regulamentar a reforma O segundo projeto de lei complementar que pretende regulamentar a reforma tributária Instituída pela Emenda Constitucional n° 132/24 foi apresentado pelo governo federal. Dentre os diversos temas tratados, o projeto sugere a criação de […]
Justiça garante a familiares o direito à herança digital
Por Marcela Villar No Tribunal de Justiça de São Paulo, a 3ª Câmara de Direito Privado garantiu a uma mãe o acesso aos dados do ID Apple da filha morta O Judiciário tem garantido a familiares o direito à chamada herança digital. Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
