Operação crédito pirata – a importância do compliance na recuperação de créditos tributários
Por Thiago Santana Lira A [1]Polícia Federal, em ações conjuntas com a Receita Federal deflagraram no dia 18/06/2024 a Operação Crédito Pirata, com intuito de combater empresas de consultoria que vendem falsos créditos tributários para fins de compensações. Segundo dados da Receita Federal, as ações fraudulentas de tais empresas causaram prejuízos de mais de R$ 1 bilhão aos cofres […]
STF forma maioria para derrubar quatro itens da Reforma da Previdência do ano de 2019
Por Beatriz Olivon A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para derrubar quatro pontos da Reforma da Previdência do ano de 2019 (estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103) referentes a servidores públicas. Contudo o julgamento não terminou. Foi suspenso no último voto, pela decano, ministro Gilmar Mendes. A revisão integral da reforma […]
ENTENDA O QUE SÃO OS CICC E COMO PODEM MUDAR O MERCADO DE INVESTIMENTOS
Por Gilberto Rocha Profilo Como sequência direta dos avanços do mercado de Startups, Investimentos, e Venture Capital, o poder legislativo caminha para aprovar mudanças na lei que regulem esse ambiente disruptivo e inovador. Talvez a maior mudança prevista está relacionada ao Projeto de Lei Complementar 252/2023, que visa alterar o Marco Legal das Startups e […]
ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS: NOVAS REGRAS DO CNJ
Por Mayara Nascimento de Freitas O Provimento 161 de 2024, publicado em março, alterou o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com intuito de trazer melhorias à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, dentre outras providências. Como impacto relevante, o artigo 165-A do referido Provimento aborda sobre as […]
Reforma do Código Civil e seu Direito de Família e Sucessão
Por Andressa Moura Recentemente, um dos tópicos mais discutidos no campo jurídico é a Reforma do Código Civil, cujo projeto final foi apresentado no final de abril ao Senado Federal. Este debate tem gerado muitas controvérsias, especialmente no âmbito do direito de família, onde se destaca a necessidade de adequação às diversas configurações familiares existentes, […]
STF decide que FGTS deve ser corrigido pela inflação
Por Beatriz Olivon e Flávia Maia Ministros acataram proposta apresentada pela Advocacia Geral da União e negaram pedido de efeito retroativo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser inferior à inflação. A decisão, por maioria de votos, altera a forma de […]
Medida Provisória 1.227/24: Principais impactos para o setor empresarial.
Por Rhodolfo Moraes Sob a justificativa de compensar o déficit financeiro deixado com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e alcançar a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentária, o Governo Federal publicou no último dia 04 de junho a Medida Provisória nº 1.227/2024, chamada de “MP do Equilíbrio Fiscal”. Tal medida não […]
MP 1227 limita compensação de crédito e despreza segurança jurídica
Por Marco Antonio Espada O Governo Federal publicou, em 4 de junho de 2024, a Medida Provisória 1227, que tem preocupado os contribuintes, especialmente aqueles que apuram as contribuições de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A MP traz a possibilidade de limitar e restringir os créditos que as empresas têm direito ou obtiveram legalmente, […]
Dívida protestada pode ser negociada em cartório
Por Beatriz Olívon A medida poderá reduzir número de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário A Corregedoria Nacional de Justiça deu o último passo para liberar negociações em cartórios de dívidas protestadas ou que ainda serão submetidas a protesto. Já havia previsão legal para a medida, mas faltava a regulamentação, que veio por meio da […]
União conta com adesão da Petrobras a transação tributária
Por Jéssica Sant’Ana, Murillo Camarotto, Guilherme Pimenta e Lu Aiko Otta Adesão deve pôr fim a uma disputa de R$ 55,2 bilhões no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, e render cerca de R$ 12 bilhões aos cofres públicos A equipe econômica ainda conta com a adesão da Petrobras à transação tributária sobre a tese do […]
