DIRBI: Receita Federal anuncia nova obrigação para empresas declararem benefícios fiscais
DIRBI deve ser entregue até o dia 20 de julho; veja quem está obrigado a declarar e como vai funcionar. A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) a Instrução Normativa nº 2198/2024 que cria uma nova obrigação acessória para empresas brasileiras que usufruem de incentivos, renúncias, benefícios e […]
NOVA LEI IMPEDE A LIVRE ESCOLHA DO FORO PARA DISCUSSÕES CONTRATUAIS
Por Alessandra Antunes Coelho A Lei 14.879 de 04 de junho de 2024 modificou o Código de Processo Civil para restringir a livre escolha do foro de eleição. O foro de eleição é local escolhido pelas partes contratantes para tratar dos eventuais litígios acerca de questões inerentes ao contrato. Anteriormente, se duas empresas assinassem um […]
STF pode decidir sobre tributação de lucros de empresas brasileiras no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão relevante que poderá definir se tratados internacionais firmados pelo Brasil afastam a tributação de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre ganhos de empresas coligadas e controladas no exterior. O julgamento, iniciado em maio, foi suspenso após o […]
Ocultar patrimônio autoriza desconsideração inversa da personalidade jurídica
A hipótese de uso de uma empresa para ocultar patrimônio dos sócios devedores é suficiente para autorizar a medida de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de credores para permitir que a empresa constituída por eles responda por suas dívidas […]
STJ decide que gasto com ICMS-ST não gera crédito de PIS/Cofins
Por Beatriz Olivon A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins a contribuinte em caso de reembolso de ICMS-ST (substituição tributária). A decisão foi unânime e em julgamento com efeito repetitivo, portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário. No regime de substituição […]
Reforma tributária: A integração dos contenciosos do IBS e da CBS
Por Beatriz Olivon O governo federal apresentou o projeto de lei complementar (PLP) n° 108/24 que, dentre outros temas, regulamentou o contencioso administrativo do IBS sem qualquer previsão sobre a “integração” com o contencioso do CBS prevista no artigo 156-B, §8°, da emenda constitucional (EC) nº 132/23. É louvável o empenho e a qualidade do […]
Breves comentários sobre a situação atual do ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Por Jefferson Souza A legislação tributária brasileira, particularmente no que tange ao ICMS, sempre foi objeto de contínuas modificações e interpretações considerando a quantidade de Estados Brasileiros, especialmente no contexto das transferências de mercadorias. Recentes alterações legais e decisões judiciais trouxeram novas nuances especialmente no contexto das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, […]
Incidência de IRRF sobre indenizações por lucros cessantes em acordos extrajudiciais
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 143 – Cosit, abordando a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre indenizações por lucros cessantes pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas em acordos extrajudiciais. A consulta foi formulada por uma empresa responsável pela implantação, operação e […]
Lei básica de desapropriação vítima de fúria legislativa
Por Kiyoshi Harada A Lei básica de desapropriação, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, era uma das poucas leis da era Vargas editada com clareza e objetividade que havia restado. Em seus 42 artigos exauria com lapidar clareza a desapropriação nos planos material e processual. Durante mais de 7 (sete) décadas de vigência não […]
STF reconhece constitucionalidade de adicionais de ICMS para Fundos de Combate à Pobreza
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade reconhecer a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que convalidou os adicionais de ICMS criados pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou a favor da repercussão geral do recurso […]
