SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO TRANSPORTE AÉREO: ASPECTOS LEGAIS E RESPONSABILIDADES DAS COMPANHIAS AÉREAS
Por Eduarda Rangel Costa O transporte de animais por via aérea é uma atividade que requer cuidados especiais e uma observância rigorosa das normas e regulamentos estabelecidos pelas autoridades competentes. Nos últimos anos, tem sido observado um aumento significativo na demanda por esse tipo de serviço, o que torna ainda mais essencial a garantia de […]
Receita Federal define tributação de ganhos com cessão de criptoativos como rendimento financeiro
A Receita Federal determinou que os ganhos resultantes da cessão temporária de criptoativos devem ser tributados como rendimentos de aplicações de renda fixa, e não como aluguel, conforme pretendia o contribuinte. Essa decisão tem implicações significativas para empresas optantes pelo Simples Nacional, que buscavam classificar esses ganhos como receita de locação de bem móvel para […]
Novas decisões judiciais questionam a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é uma tributação estadual que incide sobre a transferência de quaisquer bens ou direitos. No Brasil, a aplicação deste imposto sobre heranças e doações de bens localizados no exterior tem sido um tema de intenso debate jurídico. Recentemente, o número de decisões judiciais que favorecem os […]
Senado aprova novo tipo de captação para financiar indústria e microempresas
Principal objetivo é ampliar fontes de financiamento do banco. Proposta segue para sanção presidencial. Nesta quarta-feira, 26, o plenário do Senado aprovou, por votação simbólic, o projeto de lei que cria a LCD – Letra de Crédito do Desenvolvimento. A nova modalidade de investimento de renda fixa tem como objetivo captar recursos para financiar projetos de infraestrutura, […]
Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos limites do ProAtivo
Não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do juiz Fábio Alves da Motta, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, para conceder liminar em mandado […]
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ
Por Danilo Vital Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que o instituiu não tenha feito o mesmo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese sobre o […]
Governo já trabalha nos sistemas para apuração e distribuição do IBS e da CBS
Previsão é que textos das leis complementares da reforma tributária sejam votados antes do recesso pela Câmara dos Deputados. Os novos sistemas para apuração, arrecadação e distribuição dos recursos originários do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vão substituir impostos existentes, já estão em desenvolvimento pelos órgãos públicos. […]
Exportação de serviços e ISS: a controvérsia do resultado
Por Letícia Micchelucci e Rafaela Bazioli É necessário que haja uma regulamentação definitiva quanto ao conceito de resultado para fins da não incidência do ISS Há muito tempo os contribuintes do setor de serviços enfrentam dificuldades com a falta de padronização dos conceitos trazidos pela Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o Imposto sobre […]
ICMS-ST também pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, mas onde encontrar o valor desse ICMS-ST a ser excluído?
Por José Mauro Progiante Como é sabido, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tornou-se assunto pacificado, após a decisões do STF no RE 574.706 (Tema 69) e no RE 1.452.241/PE (Tema 1279), a partir de 15 de março de 2017. Prevendo que a Receita Federal, mesmo com a […]
Carf aprova súmulas sobre créditos de PIS/Cofins e PLR pagar a diretor
Por Julia Portela e Fernanda Valente Ao todo,14 enunciados foram aprovados e passarão a vincular o tribunal e as delegacias regionais de julgamento (DRJs) Após três anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a aprovar súmulas, e na última semana validou 14 novos enunciados, incluindo textos sobre insumos de PIS e Cofins e […]
