Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Por Thiago Santana Lira O Comitê Gestor da Reforma Tributária apresentou parecer de regulamentação da PLP 68/2024, e dentre outras alterações trouxe a implementação do método de arrecadação Split Payment do IBS e CBS no modelo IVA/DUAL. Split Payment ou Split de Pagamento, denomina-se pelo modelo em que há divisão dos recebíveis de forma automática entre os […]
MAIS UM PASSO PARA A TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS PAGOS AOS DIRETORES NÃO EMPREGADOS
Por Mayara Nascimento de Freitas O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em dia 21 de junho de 2024, aprovou nova súmula com efeitos vinculantes, sobre a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no âmbito do cargo de Diretoria em sociedades, quando não celetistas, sendo um assunto que preocupa boa parte dos […]
Código Civil: alterações relevantes no direito digital, personalidade, obrigações e contratos
Por Bruna Mirella Fiore O Código Civil está passando, no momento, por um processo acelerado de reformas. Após oito meses de trabalho, a equipe de juristas encarregada de revisar o Código Civil finalizou, no dia 5 de abril, a análise das propostas de atualização do texto. Um grupo composto por 38 especialistas dedicou-se intensamente à […]
Lei 14.905/2024: novas previsões sobre atualização monetária e juros
Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. A atualização monetária (correção monetária) tem como objetivo recompor a desvalorização da moeda, em decorrência da inflação. Sendo assim, deve-se atualizar o valor do crédito em razão do tempo transcorrido […]
Residência Fiscal: Receita Federal define critérios para tributação de brasileiros no exterior
A Receita Federal do Brasil estabeleceu critérios mais rigorosos para determinar a condição de “não residente” para fins de tributação do Imposto de Renda sobre o salário de brasileiros que moram no exterior. Segundo a Solução de Consulta nº 133, divulgada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), não é suficiente apenas informar o órgão de […]
Justiça Federal exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Em uma decisão importante para a empresa envolvida, o juiz José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá, decidiu a favor de uma fabricante de colchões, permitindo que a empresa exclua os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso está em linha com uma decisão anterior do […]
Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de 2015, estabelece STJ
Por Danilo Vital Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao advogado da outra. E fica vedada totalmente qualquer hipótese de compensação. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]
Mundo em transformação exige revisão do Código Civil, afirma Salomão
Um mundo em rápida transformação, com a sociedade e os costumes afetados por novas tecnologias, exige uma revisão do estatuto que rege a cidadania e a vida do cidadão no Brasil: o Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Essa avaliação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu a comissão de […]
Tributação de PIS e COFINS sobre depósitos não identificados nas empresas
Por Isabela Dos Santos Coelho A tributação de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é um tema de extrema relevância para as empresas brasileiras, especialmente no que se refere aos depósitos não identificados. Esses depósitos são valores creditados nas contas bancárias das empresas cuja origem não é […]
Nova estrutura para harmonizar CBS e IBS visa reduzir litígios tributários
Em um movimento estratégico para garantir a implementação eficaz da reforma tributária, o principal projeto de lei (PLP nº 68/2024) propõe a criação de um comitê e um fórum destinados a harmonizar a aplicação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas novas entidades têm como objetivo […]
