Em um movimento estratégico para garantir a implementação eficaz da reforma tributária, o principal projeto de lei (PLP nº 68/2024) propõe a criação de um comitê e um fórum destinados a harmonizar a aplicação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas novas entidades têm como objetivo principal assegurar uma interpretação uniforme dos tributos, reduzindo a insegurança jurídica e a litigiosidade entre contribuintes e entes tributantes.

O comitê será composto por representantes dos Fiscos e do Comitê Gestor do IBS, enquanto o fórum incluirá membros das procuradorias da União, Estados e municípios. Ambos os colegiados atuarão de maneira integrada, com o intuito de consolidar um entendimento único sobre questões tributárias relacionadas à CBS e ao IBS, facilitando assim a aplicação prática das normas e prevenindo conflitos e disputas judiciais.

As reuniões desses grupos serão realizadas periodicamente, exigindo a presença de pelo menos três quartos dos representantes para quórum. As decisões tomadas pelo comitê de harmonização deverão ser seguidas por todas as administrações tributárias — federal, estaduais e municipais. Por outro lado, as resoluções do fórum aplicar-se-ão às procuradorias envolvidas, podendo também ser emitidos atos conjuntos entre comitê e fórum, garantindo assim uma abordagem coesa.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que, embora a harmonização não seja obrigatória, ela é crucial para assegurar a isonomia e evitar a judicialização excessiva das questões tributárias. A eficácia desses colegiados será fundamental, especialmente para os Estados que atualmente têm modelos de interpretação tributária limitados às secretarias de Fazenda, sem envolvimento das procuradorias estaduais.

A iniciativa para convocação das discussões no fórum poderá partir do presidente do Comitê Gestor ou do Ministro da Fazenda, enquanto o comitê de harmonização atuará proativamente para antecipar e resolver divergências.

A implementação dessas instâncias está prevista para ocorrer simultaneamente à entrada em vigor dos novos tributos, reforçando o papel consultivo e decisório já exercido pela Receita Federal e pela PGFN, mas com o adicional de uma estrutura formal para resolver discrepâncias de interpretação.

Fonte: https://tributario.com.br/a/nova-estrutura-para-harmonizar-cbs-e-ibs-visa-reduzir-litigios-tributarios/