Reforma no Código Civil pode impactar contratos
Por Adriana Aguiar Projeto permite a anulação de cláusula que viole a função social do contrato O projeto que pretende alterar o atual Código Civil traz novidades que impactam os contratos empresariais. Uma regulamentação mais clara sobre a divisão de ativos na saída de sócios de sociedades limitadas é destacada por especialistas entre os pontos […]
O lucro societário é bom para o Fisco?
Por Edison Fernandes A administração tributária, de certa forma, é credora e “sócia” das empresas Quero iniciar este artigo parabenizando o Conselho Federal de Contabilidade (CRC) de São Paulo e a Receita Federal do Brasil (RFB) pelo evento que organizaram em conjunto sobre “Contabilidade internacional e lucro fiscal”, realizado na sede do CRC em 4 […]
STJ volta a julgar locação temporária de imóvel
Por Marcela Villar O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Buzzi e não há previsão de quando retorno à pauta O Airbnb tenta, na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter entendimento desfavorável na discussão sobre locação temporária de imóvel. O placar, por ora, é contrário à plataforma digital. […]
Limites da penhora de ativos financeiros
Por Kiyoshi Harada O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 833 que são impenhoráveis: […] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. A caderneta de poupança veio à luz exatamente para a formação de um patrimônio para o fim de resguardar o mínimo existencial […]
Verbas de patrocínio e o ISS
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas O PATROCÍNIO, por si só, não se submete à incidência do ISS. Suas contrapartidas, contudo, se constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, sujeitar-se-ão ao referido imposto municipal. Nos termos do Decreto Federal nº 5.761/06, patrocínio é a transferência gratuita, em caráter definitivo, […]
Municípios poderão cobrar taxa para custear segurança em vias públicas, diz 2º PL da reforma tributária
Por Jéssica Sant’Ana, Beatriz Olivon e Guilherme Pimenta A já existente Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) poderá ser ampliada para acomodar gastos O segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária detalha como os municípios poderão cobrar uma taxa sobre sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros […]
STF forma maioria pela suspensão de decisão contra desoneração da folha
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (4/6), para confirmar a suspensão, por 60 dias, da decisão liminar que barrou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. A sessão virtual que analisa o caso termina oficialmente às 23h59. A suspensão em questão foi estabelecida pelo ministro Cristiano Zanin no último mês […]
Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) é pauta de reunião extraordinária do Comsefaz
Durante a 36º reunião extraordinária do Comsefaz, realizada na cidade de São Paulo nesta terça-feira (21), os secretários e secretárias de Fazenda debateram sobre o texto do segundo projeto de lei complementar que visa a regulamentação da reforma tributária, Emenda Constitucional 132/2023. Neste segundo bloco, a proposta de lei complementar contempla o funcionamento do Comitê […]
Receita abre consulta ao 1º lote de restituição do IR nesta quinta-feira (23/5)
Por HUMBERTO VALE A Receita Federal abre a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2024, nesta quinta-feira (23/5), a partir das 10h. Este lote representa o maior valor já pago em restituição, contemplando 5.562.065 contribuintes, entre prioritários, não prioritários e restituições residuais de exercícios anteriores, que representam um […]
STF confirma incidência de ICMS em serviços de transporte interestadual e intermunicipal
Por uma maioria de 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, passageiros, mercadorias e valores via marítima é constitucional. O ministro Alexandre de Moraes discordou do relator, ministro Luiz Fux, que havia proposto uma decisão parcial favorável à Confederação […]
