Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Por Neide Aparecida Rosati No dia 30 de abril de 2024 foi publicado o Decreto 68.492/24, que alterou a vigência de diversos benefícios fiscais previstos no Anexo I – Isenções e Anexo II – Base de cálculo reduzida. Muitos destes benefícios não foram prorrogados e tiverem como data final de vigência o dia 30 de […]
Mesmo em regime de tributação fixo, o ICMS deve ser excluído da base do PIS e da COFINS, afirma o Fisco
A Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT) divulgou, em 19 de abril de 2024, a Solução de Consulta nº 96, que aborda a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. A consulta foi motivada por uma empresa […]
Brasil implementará “Split Payment” para simplificar recolhimento de tributos sobre consumo
O Brasil está se preparando para ser pioneiro na adoção do sistema “split payment”, uma inovação central na reforma tributária que promete revolucionar o recolhimento de tributos sobre o consumo. Este sistema permite que o imposto seja recolhido simultaneamente ao pagamento da transação, funcionando como uma espécie de conta corrente tributária entre empresas, onde débitos […]
Cuidado, as subvenções de investimentos não acabaram
Por Anderson Souza Neste artigo, especialista comenta que crédito presumido do ICMS ainda é uma grande oportunidade para abatimento do IRPJ e CSLL. O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma ferramenta fiscal poderosa que pode gerar oportunidades significativas para as empresas. Entender como esse benefício funciona e como ele pode […]
STJ estabelece que Ministério Público não pode ajuizar ação para impedir cobrança de tributo
Por Lívia Macaro Impedimento de ajuizar ação não deve acontecer mesmo que tributo seja cobrado de maneira inconstitucional. O Ministério do Trabalho não poderá ajuizar uma ação para impedir a cobrança de um tributo, mesmo que tenha sido declarado inconstitucional, decide a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento do STJ foi […]
Haddad diz que PEC do Quinquênio não é o caminho para equilíbrio das contas públicas
Por Gabriela Pereira e Estevão Taiar De acordo com ele, mesmo com o artigo 14 do arcabouço fiscal incorporando R$ 14 bilhões extraordinários, “estaremos dentro da banda para o ano” A PEC do Quinquênio não é “o caminho para buscar equilíbrio das contas públicas”, disse o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante participação em audiência […]
EUA EXIGEM VENDA DO TIKTOK: QUAL É O FUTURO DAS GRANDES REDES SOCIAIS?
por Willyan Bruno Ferreira Braz Em abril, os Estados Unidos deram um passo decisivo em sua batalha contra o TikTok, aprovando uma lei que exige a venda da popular rede social para um proprietário norte-americano. Essa medida, que surge em meio a crescentes tensões geopolíticas, visa proteger a soberania e a segurança dos dados dos […]
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
por Thiago Santana Lira O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do leading case – (CC) 196.553/PE, definiu como sendo de competência do juízo da Execução Fiscal, para decidir sobre a possibilidade bloqueio de valores em face de empresas em Recuperação Judicial. O Ministro Relator Villas Bôas Cueva, ao analisar a norma contida no Artigo […]
Quando a pessoa morre, a dívida acaba? Entenda
Por Larissa Maia Legislação prevê tempo de prescrição para os débitos Após a morte de um familiar, muitas dúvidas surgem sobre burocracias envolvendo os compromissos da pessoa falecida. Um dos questionamentos entre os herdeiros é sobre quem assume as dívidas deixadas pela pessoa que falece. Afinal, existe herança de dívidas? Segundo especialistas ouvidos pelo Valor, […]
CEF não é responsável por PIX para suposta empresa confundida com Detran
Por Valor Decisão é da 2ª Vara da Justiça Federal em Blumenau (SC), que indeferiu um pedido de liminar de um morador de Balneário Camboriú A responsabilidade pela conferência das informações para fazer transferências via PIX é exclusiva do usuário do serviço. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Justiça Federal em Blumenau (SC) indeferiu […]
