STJ autoriza juiz a calcular valor de honorários em cobrança fiscal
Por Beatriz Olívon O Código de Processo Civil permite o arbitramento do valor quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os juízes podem estabelecer valores de honorários em casos que tratarem de exclusão de uma das partes de cobrança tributária […]
O direito ao crédito do IBS e CBS não cumulativos
Por Eduardo Salusse Não há, na proposta do governo, a observância das hipóteses de exceção previstas no artigo 156-A da EC 132 Com a apresentação da proposta do texto da lei complementar para regulamentar o novo sistema de tributação sobre o consumo, inicia-se a fase de depuração do texto, dos debates, críticas, apresentação de sugestões […]
STJ: entidades não podem figurar no polo passivo de ações envolvendo contribuições
Por Mariana Branco Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram súmula declarando a ilegitimidade das entidades que recebem contribuições de terceiros para figurar no polo passivo em ações que visam à restituição das contribuições. A proposta de súmula ocorreu após o julgamento do EREsp 1.619.954, em que o STJ decidiu […]
O passado passou a ser incerto e o futuro imprevisível
Por Kiyoshi Harada Ter a seu favor uma coisa julgada, uma garantia fundamental protegida por cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso IV da CF), não mais significa certeza do seu direito. Ela pode ser revertida, a qualquer tempo, por decisão da Corte Suprema e com efeito retroativo, agravando a situação da pessoa dispensada, por exemplo, […]
Prazos de decadência e prescrição do crédito tributário no contexto da Reforma Tributária
Por Irina Bergman O Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2024, apresentado ao Plenário do Senado Federal em 12 de março de 2024, propõe alterações significativas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), visando reduzir os prazos de decadência e prescrição tributários. A justificativa para essa alteração […]
Justiça derruba aumento de taxa cobrada pelo Ibama
Por Marcela Villar Liminares beneficiam Lorenzetti e associadas do Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais, entre elas a Gerdau Duas liminares concedidas a contribuintes pela Justiça Federal, em São Paulo e Minas Gerais, afastaram a aplicação de uma norma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) […]
Prefeitura de SP lança parcelamento de dívidas com desconto de 95% para juros e multas
Por André Uzêda Criado em 2006, PPI volta com maior desconto à vista da história e deve se tornar cada vez mais raro A Prefeitura de São Paulo abre no dia 29 de abril o Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI, para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos com o poder público municipal. A edição deste ano […]
STJ julga validade de penhora de faturamento
Por Beatriz Olívon No mesmo julgamento, os ministros entenderam não ser possível equiparar penhora de faturamento a dinheiro A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens. A decisão, em recursos […]
STF decide a favor da tributação de aluguéis: entendendo o impacto econômico e jurídico da decisão
Por Willyan Braz Em 11 de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da tributação de PIS e Cofins sobre os aluguéis de bens móveis e imóveis desencadeou uma série de debates e reflexões sobre o impacto econômico e jurídico dessa decisão. Com uma maioria expressiva de 7 votos a 3, […]
Alteração do Código Civil: o que esperar do novo texto?
Por Nathielle Zanelato dos Reis O Código Civil trata dos mais variados temas que permeiam a vida das pessoas e, certamente, é a lei que mais está presente no cotidiano da população. Se o ciclo da vida é nascer, desenvolver-se e morrer, é certo dizer que o Código Civil acompanha o indivíduo em todas essas […]
