Receita Federal passa a cobrar IR na doação de cotas de fundos fechados a herdeiros
Por Beatriz Olívon Entendimento está na Solução de Consulta nº 21, editada pela Coordenação-Geral de Tributação A Receita Federal fechou a porta que possibilitava a doação a herdeiros de cotas de fundos fechados – conhecidos como de “super-ricos” – pelo valor histórico. Esse mecanismo era usado para escapar da tributação pelo Imposto de Renda Retido na […]
Aprimorar sem piorar mercado de crédito: o desafio do Senado ao avaliar o PL 3/24
Por André Nassar e Dalton César Cordeiro de Miranda Espera-se que a casa revisora analise com maior aprofundamento o texto aprovado pela Câmara em exíguos 16 dias úteis Está em curso no Congresso, com aprovação pela Câmara dos Deputados, o PL 3/2024 tendo por proposta a alteração da “Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da […]
Anvisa atualiza requisitos de segurança e desempenho para dispositivos médicos
Medida foi aprovada nesta quarta-feira pela Dicol. Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (6/3), durante reunião pública da Diretoria Colegiada (Dicol), a proposta de norma sobre os requisitos essenciais de segurança e desempenho aplicáveis aos dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD). A nova resolução revisa a RDC 546/2021, que substituiu a norma anterior (RDC 56/2001). Desde então, 23 anos […]
Projeto muda IR para pessoa física na bolsa
Por Lu Aiko Otta Mudanças propostas pelo governo buscam preparar o mercado para receber os recursos que deverão migrar dos fundos exclusivos de investimento, apurou o Valor O governo pretende facilitar a vida do pequeno investidor na bolsa de valores ao permitir que o IR sobre as vendas seja apurado a cada trimestre e não mensalmente, […]
Recém-lançado, juizado especial para empreendedor busca acelerar resolução de conflitos
Por Grasielle Castro Com o Juizado Especial das Micro e Pequenas Empresas, a expectativa é reduzir a espera de 6 anos para 6 meses. Micro e pequeno empresário de São Paulo, agora, têm um juizado especial exclusivo para resolver questões relacionadas aos seus negócios. A Vara do Tribunal de Justiça do Juizado Especial Cível das Micro […]
Tribunal garante a contribuinte direito de gerir livremente créditos de ICMS
por Marcelo Villar O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deixou como opcional para a Cobreflex, empresa produtora de fios e cabos elétricos, transferir créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre Estados. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público. Esse passou a ser um pleito das empresas após a […]
STF retoma julgamento de isenção de impostos a agrotóxicos
Por Migalhas Após devolução com voto-vista da ministra Cármen Lúcia, ministros devem concluir análise, no plenário virtual, até 3/4. No plenário virtual, o STF voltou a julgar a validade de normas que estabelecem isenção de impostos para agrotóxicos, após voto-vista da ministra Cármen Lúcia. Se não houver outro pedido de vista, ou destaque, o julgamento […]
Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF
Por STF Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da […]
Governo prevê atacar benefícios fiscais pelas ‘beiradas’ já neste ano
Por Guilherme Pimenta, Jéssica Sant’Ana e Lu Aiko Otta Ideia é aproveitar projeto enviado ao Congresso para fazer pente fino e retirar as empresas que não cumprem requisitos O Ministério da Fazenda avalia que a obrigatoriedade do cadastro dos benefícios fiscais é um dos itens fundamentais para que o governo “corte” renúncias a partir deste […]
Carf e Judiciário adotam posicionamento pró-fisco
Por Dino A atual postura do Carf e o julgamento pelo STJ e STF da maior parte das causas tributárias em favor do fisco, preocupam os contribuintes. O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Economia, formado por representantes dos contribuintes e do governo de forma paritária, que […]
