Coisa julgada: STF nega modulação temporal, mas isenta contribuintes de multas
Por Arthur Guimarães Decisão ameniza impacto para contribuintes que tinham coisa julgada afastando o recolhimento de tributos Na sessão desta quinta-feira (4/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a modulação temporal dos efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. O Tribunal […]
STJ: Plano de saúde deve custear transporte se município do paciente não oferece atendimento
Por Valor — São Paulo Atendimento deve ser feito “independentemente de o prestador do serviço ser credenciado pelo plano”, segundo decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, quando não houver […]
Justiça do DF permite que rede de supermercados exclua o PIS e a COFINS da base do ICMS
Por Natal Moro Frigi I – Pis/Cofins/Base do ICMS O Supremo Tribunal Federal ao julgar os Recursos Extraordinários 240.785/MG e 574.706/PR pacificou o entendimento de que o ICMS não pode/deve compor as bases de cálculos das referida contribuições, pois, o contribuinte não fátua/aufere renda afuma de ICMS que pertence ao competente ente (Estado). O mesmo entendimento […]
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Por Jefferson Souza A vedação objetiva da Lei Complementar nº 123/2006 aplica-se independentemente dos motivos da cisão. Esse foi o entender externado recentemente pelo Fisco federal relativo a uma dúvida de uma sociedade individual de advocacia que buscou os devidos esclarecimentos acerca de sua elegibilidade para optar pelo Simples Nacional, dada sua origem de uma cisão […]
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Por Marco Antonio Espada Caso ocorra, de um contribuinte localizado em território paulista, adquirir mercadorias sujeita a substituição tributaria interna, de remetente de Estado não signatário de protocolo com o Estado de São Paulo, o documento fiscal deverá vir com o ICMS destacado normalmente pela alíquota interestadual de 12%, ou em se tratando de fornecedor do […]
RECEITA FEDERAL DIVULGA DIRETRIZES PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2023
Por Willyan Bruno Ferreira Braz A Receita Federal do Brasil tornou públicas as orientações para a declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2023, estabelecendo o período de entrega entre 15 de março e 31 de maio do corrente ano. Com a expectativa de receber aproximadamente 43 milhões de declarações em 2024, é importante […]
STJ afasta cobrança de multa e juros sobre ITCMD progressivo
Por Marcela Villar Decisão é da 2ª Turma e foi dada em caso envolvendo herdeiros do Rio Grande do Sul O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem autorizado contribuintes a pagar diferença de ITCMD, gerada com a aplicação da tabela de alíquotas progressivas, sem multa. Ontem, além dessa penalidade, a 2ª Turma decidiu, por unanimidade, também […]
São Paulo reduz correção de dívidas tributárias
Por Adriana Aguiar Lei do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) determina a aplicação da Taxa Selic mais 1% no mês do pagamento A Prefeitura de São Paulo adotará, a partir de janeiro de 2025, um índice menor de correção monetária para as dívidas de ISS, IPTU e ITBI. A Lei nº 18.095, de 2024, que instituiu […]
Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização
Por Julia Portela Conselho analisou se terceirização da atividade fim seria suficiente para indicar vínculo empregatício Por maioria, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de contratos de prestação de serviço da Prosul Projetos Supervisão e Planejamento com pessoas […]
STF julga PIS/Cofins sobre locação de bens
Por Marcela Villar Perdas para a União, se impedida de cobrar esses tributos, estão estimadas em R$ 36 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem se é constitucional a incidência de PIS e Cofins sobre aluguel de bens móveis e imóveis. Dois recursos estão sendo analisados no julgamento, […]
