Receita nega créditos de PIS e Cofins por custos com reciclagem
Por Adriana Aguiar A Receita Federal negou a tomada de créditos de PIS e Cofins por uma empresa que, para cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2010), precisa reciclar parte de suas embalagens. O posicionamento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 11, que orientará todos os […]
Reforma tributária aumenta tributação no setor de saneamento
Por Marcio Miranda Maia Reforma tributária favorece setores como saúde e educação, mas exclui saneamento, prevendo aumento de carga tributária de 9,25% para 27%, afetando custos de água e esgoto. Empresas terão créditos, mas aumento é inevitável. A reforma tributária propõe um tratamento especial para determinados setores, como saúde, educação e transporte coletivo, que terão sua […]
STJ passa a adotar novos critérios para impor limites em julgamentos tributários
Por Beatriz Olivon Em dois casos, só o contribuinte com liminar ficaria sem pagar tributo até julgamento desfavorável A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, em recentes julgamentos tributários, formas de modular os efeitos das decisões (adotar limite temporal) que podem acabar prejudicando contribuintes. Em dois casos, para os ministros, só quem […]
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado
Por Danilo Vital O índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é mesmo a taxa Selic. A definição foi feita nesta quarta-feira (6/3), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas relações econômicas brasileiras. Por 6 votos a 5, o […]
Lei 9.784 Permite Interposição de apenas Dois Recursos Administrativos Sucessivos
Por Superior Tribunal de Justiça (STJ) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias. Para o ministro Sérgio […]
Câmara aprova mudanças na Lei de Falências e deve afetar processos em curso e bancos
Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro Relatório, com 70 páginas, foi protocolado às 18h43 e aprovado 17 minutos depois A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, por 378 votos a 25, projeto de lei que altera a Lei de Falências. O texto tira dos juízes o poder de indicar o administrador judicial que acompanhará […]
A CLÁUSULA DE CHANGE IN LAW E SEU PAPEL COMO MECANISMO DE SEGURANÇA NOS CONTRATOS COMERCIAIS
Por Gilberto Rocha Profilo Na era da complexidade, onde as relações comerciais se entrelaçam em intricados acordos, a arte da negociação é fundamental. A elaboração de um contrato comercial transcende a mera formalidade; é uma estruturação minuciosa que requer visão ampla, conhecimento profundo da legislação e previsão para o imprevisível. Diante das nuances do mercado […]
EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS ESTADOS: PERSPECTIVAS DA PROGRESSIVIDADE DO ITCMD
Por Nathalia Gambati Ferreira A Reforma Tributária trouxe mudanças e a extinção, com efeitos futuros, de vários impostos atualmente em vigor no sistema tributário do Brasil. Dentro desse contexto, a tributação sobre heranças e doações também foi afetada, com a modificação da forma como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é cobrado. […]
TST definirá regras para trabalhador se opor à contribuição assistencial
Por Adriana Aguiar O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial – que tem como finalidade ajudar os sindicatos nos processos de negociação. Por maioria, o Pleno acolheu a proposta de instauração […]
Carf anula mais de R$ 1 bilhão em autos de infração da Rede D’Or por pejotização
Por Adriana Aguiar Conselheiros basearam sua decisão em julgamento do Supremo Tribunal Federal A maior rede de hospitais privados do país, Rede D’Or São Luiz, tem conseguido vitórias consecutivas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para anular partes de autuações fiscais sobre a contratação de serviços médicos por meio de pessoas jurídicas, a famosa “pejotização”. […]
