Análise sobre o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nas operações de revenda e instalação de sistemas fotovoltaicos
Por Jefferson Souza Nesta ocasião trataremos de trazer a tona como entende a Fazenda Nacional quando o assunto é a tomada de créditos de PIS e COFINS por parte das empresas que realizam a comercialização e instalação de aparelho que captam a energia solar. Vale mencionar que em um artigo anterior (O direito aos créditos de […]
Receita Federal publica edital de transação que será aberta em abril
Por Beatriz Olivon Débitos tributários no contencioso administrativo de até R$ 50 milhões poderão ser incluídos A Receita Federal publicou hoje um edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024. A adesão será aberta em 1º de abril. Débitos que estão em discussão no contencioso administrativo poderão ser negociados e pagos de forma […]
Reforma tributária: Leis complementares sairão ainda em março
Por Jhonas Henrique Freitas Lara A versão inicial das leis complementares que regulamentarão a Reforma Tributária serão enviadas para conhecimento do ministro da fazenda, Fernando Haddad, até o final da semana do dia 22 de março. Os projetos, que foram executados por quase 20 grupos de trabalhos definidos pelo ministério da fazenda para auxiliar e fazer […]
Carf reconhece operações de hedge e anula cobranças de tributos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que as operações realizadas pelo Bank of America Merril Lynch Banco Múltiplo S.A. podem ser caracterizadas como hedge, permitindo a dedução integral dos custos associados na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro […]
Câmara aprova projeto que equaliza taxa de juros em casos de inadimplência
Por Raphael Di Cunto Proposta, de autoria da Fazenda, vale para contratos privados sem índice de correção definido A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (19) projetos de lei que equalizam as taxas de juros para os casos de inadimplência em que não houver um índice definido em contrato e da “depreciação superacelerada”, que busca […]
Dívidas tributárias: conheça programas exclusivos para regularizar a situação
Por Liliane Quintas Vieira O número de contribuintes que possuem dívidas tributárias é significativo e ter débitos em aberto com o Fisco traz uma série de prejuízos no desenvolvimento da atividade econômica. Dentre eles, podemos citar a falta de certidão negativa de débitos, o custo com defesas em processos de cobrança, o risco de penhora […]
CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE: COM O QUE DEVO ME PREOCUPAR?
Por Luiza Perim Furlan No cenário atual, onde a tecnologia permeia cada aspecto de nossas vidas, não é surpresa que até mesmo a forma como firmamos contratos tenha evoluído. Desde a era dos emojis até a utilização de biometria, testemunhamos uma revolução nos métodos de assinatura, impulsionada pela necessidade de celeridade, modernidade e, crucialmente, […]
RECEITA FEDERAL DIVULGA DIRETRIZES PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2023
Por Willyan Bruno Ferreira Braz A Receita Federal do Brasil tornou públicas as orientações para a declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2023, estabelecendo o período de entrega entre 15 de março e 31 de maio do corrente ano. Com a expectativa de receber aproximadamente 43 milhões de declarações em 2024, é […]
A CLÁUSULA DE CHANGE IN LAW E SEU PAPEL COMO MECANISMO DE SEGURANÇA NOS CONTRATOS COMERCIAIS
Por Gilberto Rocha Profilo Na era da complexidade, onde as relações comerciais se entrelaçam em intricados acordos, a arte da negociação é fundamental. A elaboração de um contrato comercial transcende a mera formalidade; é uma estruturação minuciosa que requer visão ampla, conhecimento profundo da legislação e previsão para o imprevisível. Diante das nuances do […]
STF REDEFINE REGIMES MATRIMONIAIS PARA MAIORES DE 70 ANOS: IMPACTOS E PERSPECTIVAS
Por Andressa de Souza Moura Nos últimos dias, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vem promovendo profundas mudanças no cenário jurídico que envolve casamentos e uniões estáveis, especialmente para aqueles que ultrapassaram a marca dos 70 anos de idade. Anteriormente, a legislação brasileira estabelecia o regime compulsório de separação de bens para tais […]
