DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.611/2023 QUE TRATA DA IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS
Por Bruna Mikele Lopes de Souza Thomasi Em 4 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Em suma, a referida lei reforçou a obrigatoriedade da igualdade salarial já prevista na CLT (consolidação das leis trabalhistas), bem como, inovou, […]
Reforma Tributária trará maior equidade com novas regras para IPVA e ITCMD
Segundo especialistas, as políticas de tributação de patrimônio presentes na reforma tributária são mais equitativas, servem como uma eficaz promoção para o governo e, provavelmente, levarão a um incremento na arrecadação de impostos. Entre as ações propostas, inclui-se a imposição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aeronaves particulares, iates e lanchas, […]
Empresas enfrentam desafios com nova interpretação tributária da Receita Federal relativo a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
A Receita Federal divulgou uma interpretação sobre a remoção do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que efetivamente resulta em uma tributação antecipada dos montantes pagos a mais pelas empresas. Esta posição está detalhada na Solução de Consulta nº 308, recentemente publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Segundo a Receita […]
STJ nega crédito de PIS/COFINS a empresa de limpeza e armazenamento de cereais
De forma unânime, os membros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS destinado à agroindústria. A decisão foi baseada na opinião do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, que argumentou que as atividades de limpeza e armazenamento de cereais executadas pela empresa não se encaixam na […]
Opinião: a MP em matéria tributária no âmbito estadual e da jurisprudência do STF
A medida provisória é ato normativo primário cujo substrato de validade advém diretamente da Constituição. Em sendo ato normativo primário, é possível que, na sua elaboração e publicação, haja inovação na ordem jurídica, sendo permitida a criação do direito com a sua publicação, modificando e também extinguindo obrigações. É certo, ainda, que referido ato normativo […]
Opinião: Tema 633 não superou Earesp 1.775.781/SP: compensação do ICMS segue a essencialidade
Ao julgar o RE 704.815/SC (Tema 633), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência de que o texto constitucional utilizou o critério físico para fins de aplicação da não cumulatividade ao ICMS, porém também deixou claro que a própria Constituição ou legislação complementar específica pode instituir a sistemática de créditos financeiros a bens que […]
Opinião: Mais um capítulo da novela sobre transferências de mercadoria – a LC 204
Já é tradição no Brasil a publicação de medidas tributárias no fim do ano. Este ano de 2023 não foi uma exceção. Claro que tivemos coisas boas, já que, felizmente, foi promulgada uma importante reforma da tributação sobre o consumo. Nesse contexto, em 28/12/2023 foi publicada a IN RFB 2.168, com a regulação da autorregularização […]
COMUNICADO: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima sexta-feira
A Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir da próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024. O início da adesão na próxima sexta-feira não afeta os incentivos que o […]
ES: Decreto regulamenta remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O Decreto nº 5.590-R, publicado nesta quarta-feira (03) no Diário Oficial do Estado, regulamenta a remessa interna e interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, tendo em vista o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 204/2023 […]
Optar pelo Simples Nacional: um passo na direção certa?
Por Daniel Tavares Rodrigues O mês de janeiro é o mês crucial para a tomada de decisão sobre o regime tributário a ser adotado ao longo do ano calendário. A questão recorrente é: o Simples Nacional, quando viável, representa a melhor opção? A resposta é: depende. O Simples Nacional, inicialmente concebido como um regime simplificado, passou […]
